- Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
I - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 desta Lei. [[Lei 8.880/1994, art. 22. Lei 8.880/1994, art. 23.]]
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resultar inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei. [[Lei 8.880/1994, art. 11.]]
STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Servidores públicos. Reajuste de remuneração. Sucessores de falecidos. Sindicato. Substituição processual. Jurisprudência consolidada do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Mais detalhes
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STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Prescrição da pretenção executória. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Índice de 3,17%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV. Índice de 3,17%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Mais detalhes
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