(DOC. VP 872.0663.9737.5518)

TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública, recorrente, argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Verbas de caráter permanente, pagas ainda na aposentação do recorrido (fls. 14/16). Negado provimento ao recurso.

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