(DOC. VP 137.8122.5004.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Honorários. Sucumbência recíproca. Art 21, «caput», do CPC/1973. Aplicabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que o resíduo de 3,17% apresenta como base de cálculo o vencimento-básico, acrescido das vantagens de caráter permanente que integram a remuneração do servidor, incluídas as parcelas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, e excluídas aquela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote