(DOC. VP 167.1200.6001.9100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Possibilidade de cômputo na base de incidência das contribuições. Ofensa genérica ao CPC/2015, art. 1.022/2015 (CPC, art. 535, de 1973). Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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