(DOC. VP 241.0301.1728.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). 2 - Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se a ausência de observância do necessário prequestionamento do CPC, art. 468 apontado como violado, tampouco da tese referente a existência de coisa julgada, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposi

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