Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, I, do CP). Condenação mantida pelo tribunal a quo. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Impossibilidade. Critério de cálculo. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao creditamento pretendido com base, exclusivamente, no CF/88, art. 155, § 2º, X, a, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/03, cuja interpretação é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Apelo raro do réu parcialmente provido por este sodalício. Apontamento de ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Vícios integrativos. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo da acusação. Constatação. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legalidade. Avaliação psicológica. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Norma federal. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Eliminação. Candidato. Alegação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Falta de cotejo. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Julgados. Recursos ordinários em mandado de segurança. Ausência. Indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Normas constitucionais. Incompetência. STJ. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação. CPC/1973, art. 535. Não configuração. Julgamento contrário. Interesse da parte.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.
«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub- Rogação do direito da segurada. Queima de aparelhos eletroeletrônicos por oscilação elétrica. Controversia dirimida com base em preceito constitucional e infralegal. Ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STF). Alegada violação dos arts. 186 e 927 do cc e dos arts. 932, V, «a, 926 e 927, V, do CPC. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em preceito constitucional e ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E REPARO DO TELHADO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA AUTORA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... ()
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110 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal perpetrada no â mbito doméstico. Dosimetria da pena. Fração utilizada para exasperar a pena-Base. 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo. Fração que se alinha com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Embargos à execução. Impossibilidade. Incidência. Título da dívida agrária. Correção monetária. Juros compensatórios. Excesso de execução. Normas federais não prequestionadas. Ofensa. Súmula. Trf. Não configuração. Preceito legal federal. Inexigibilidade. Título. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Ausência. Indicação. Fundamento legal. Título. Jurisprudência. Admissibilidade. Juros e correção.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS.
PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM RODEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL E DOS PROMOTORES DO EVENTO. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ojuiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público regionalizado. Auditor do trabalho. Ato administrativo de alteração das regras de classificação. «nacionalização. Nulidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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114 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Responsabilidade civil do estado. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do agente público e o evento danoso. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, que não restou configurada responsabilidade objetiva do Estado por ausente qualquer nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ativa ou omissiva do agente público. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exigência editalícia. Formação educacional. Candidato com formação superior e supletiva. Nomeação. Condenação em honorários recursais. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Violação não configurada. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão que trata da antecipação dos efeitos da tutela. Discussão acerca do direito material da demanda. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF.
«1. Não há omissão no acórdão a quo apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois tal mister deve derivar do julgamento da causa, causando-lhe prejudicialidade quanto à sua compreensão, hipótese essa não ventilada no caso concreto. ... ()
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117 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional 'extra petita'. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no 'due process criminal of law'. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no 'due process of criminal law' aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio 'nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale'. APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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118 - TJRS. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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119 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da alegação de prescrição intercorrente mediante reporte à decisão pretérita. Questão já solucionada por decisão proferida mais de um ano antes e que não foi alvo de impugnação recursal. Revisitação do assunto implica retrocesso na marcha processual e vai de encontro à segurança jurídica e à boa-fé, preceito que tutela a legítima expectativa e a previsibilidade dos comportamentos pelos agentes processuais. Inexistência de fato superveniente a justificar a revisão. Natureza de ordem pública de certos assuntos não autoriza a retomada de questões já enfrentadas e solucionadas por decisão estável. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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122 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento do pleito indenizatório. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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124 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 124. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pedido de declaração incidental da não recepção do indigitado preceito de regência pela Constituição da República. Impossibilidade da via eleita. Pendência de julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Ilicitude da prova ante a suposta quebra do sigilo profissional pela médica que realizou o atendimento da paciente. Ocorrência. Violação do sigilo profissional. Ordem concedida.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
1.Autora é beneficiária do contrato de plano de saúde da ré e apresenta «severa com retrusão mandibular, dores importantes na região com episódios de edema bilateral; ao exame clinico apresenta trismo na abertura da boca e dor à palpação". Foi prescrita a realização dos procedimentos cirúrgicos de artroplastia para articulação temporomandibular; osteotomias crânio-maxilares complexas; osteoplastias de mandíbula; osteoplastia para micrognatismo e osteoplastia do tipo Lefort I, com utilização de prótese customizada, mas o plano de saúde recusou-se a custea-los.... ()
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126 - STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.
1 - Delimitação da controvérsia ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preceito constitucional. Análise. Via especial. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Benefício acidentário. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Preterição por contratação de terceiros. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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131 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Embora não esteja o demandante obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito, porquanto isto imporia restrição a preceito constitucional que assegura o direito de ação, necessário se faz que o requerente comprove a existência de relação jurídica com a instituição da qual pretende a exibição, bem como a prévia solicitação pela via administrativa sem atendimento em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço sem o que o interesse de agir não está presente. Carência da ação por falta de interesse de agir decretada. Recurso da instituição financeira provido.
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132 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica
Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar por tratamento médico usuário de plano de saúde ofertado a servidores públicos imposição de condenação solidária ao plano e ao estado. Ausência de impugnação específica. Acórdão fundado em preceito constitucional e em Lei local. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às unidades da Federação pela CF/88, art. 196, e pela Lei 8.080/1990, art. 2º; d) possibilidade do Judiciário compelir o ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e) dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei Estadual 2.296/2010. ... ()
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135 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Nulidade processual não evidenciada - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva denunciada - Materialidade positivada e autoria que recai com segurança sobre os acusados - Responsabilizações criminais inafastáveis - Sentença absolutória reformada - Recurso ministerial provido
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação tributária. Retificação. Inclusão de novos valores. Princípoios da legalidade e da reserva legal. Violação a preceito da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Direito à previa manifestação. Processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Cabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - MAUS ANTECEDENTES E CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA METADE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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140 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.
«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. ... ()
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141 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. III. Mérito. Deliberações unânimes
«1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o Lei 1.079/1950, art. 38 preveja a aplicação subsidiária, do CPP, Código de Processo Penal no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de débito. DECISÃO que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGOu os valores apresentados pela parte executada. RECURSO DA PARTE REQUERENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu «a impugnação ao cumprimento de sentença e, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte executada, condeno a parte vencida (exequente) no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro 15% do valor da condenação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Montante sobre o qual incide o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento do cumprimento de sentença (art. 85, §1º, do CPC, Tema 410 e Súmula 519, ambos do STJ) devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido - excesso de execução constatado (art. 85, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o excesso de execução alegado na impugnação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, Tema 410 e Súmula 519, ambos do STJ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação integral. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do STJ de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no CF/88, art. 102, III. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Apontamento de ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Inadmissão do recurso especial confirmada na via regimental. Prejudicialidade meritória (ausência da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Constatação. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se e embargos de declaração opostos contra em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, sustenta a embargante que a decisão fustigada padece de omissão, pois, ao revés do quanto averbado por esta Corte, foram enfrentados todos os argumentos apontados na decisão agravada. 1.3 Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que, sanada a apontada, com a eiva conseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja dado conhecimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público para o quadro funcional de rio das ostras. Verificação de ilegalidades. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Anulação do certame. Violação a preceitos normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação não impugnada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional, nem enseja a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de preceito de Lei violado ou interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Minuta de agravo interno. Reiteração das razões do recurso especial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Falta de refutação aos fundamentos do não conhecimento. Súmula 182/STJ. Verificação «in concreto. Automatização do exercício do direito de recorrer. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Como regra, o descumprimento do ônus da dialeticidade e a configuração do óbice da Súmula 182/STJ não autorizam pura e simplesmente o reconhecimento do agravo interno como manifestamente inadmissível, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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150 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Arbitramento. Juros moratórios. 6% a.a. Recurso especial. Expropriado. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Interpretação divergente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Debate. Tribunal. Origem. Inviabilidade. Mera alegação. Petição recursal. Súmula 211/STJ. Revisão. Honorários. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Expropriante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fixação. Indenização. Reconhecimento. Circunstância fática. Alegação. Violação. CF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Deficiência. Razões. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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