(DOC. VP 230.5150.9784.2203)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Cabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que é possível a concessão da tutela inibitória com fundamento na Lei 9.610/98, art. 105. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote