Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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51 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao reconhecimento da competência da justiça comum estadual para apreciar a matéria ora em discussão exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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52 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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53 - STF. Direito material e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 13.5.2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito eleitoral. Decisões judiciais. Coligações. Autonomia e caráter nacional dos partidos políticos. Inafastabilidade jurisdicional. Lei 9.504/1997. Lei 9.096/1995. Princípio da subsidiariedade. Meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz.
«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, possui seu interesse processual correlato às ações eleitorais ajuizadas. ... ()
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55 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Instituição. Servidão administrativa. Cominação. Juros compensatórios. Taxa. 12% a.a. Súmula 618/STF. Recurso especial. Dissídio interpretativo. Ausência integral de arrazoado, cotejo analítico e indicação do preceito legal mal-interpretado. Ofensa. Norma de direito federal. Não configuração. Enunciado sumular. Art. 15-A, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941. Prequestionamento inexistente. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 365, do STF.
«1. A alegação de dissídio interpretativo não prescinde da tessitura de arrazoado defendendo-o, da indicação do preceito legal interpretado de modo divergente e do cotejo analítico entre os julgados destacados pelo recorrente, pena de o recurso especial não comportar trânsito por tal hipótese de cabimento. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de esgoto. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()
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57 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Anulação. Avaliação psicológica. Critérios subjetivos. Prosseguimento. Certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Descumprimento. Prazo. Não conhecimento.
«1. É de dez dias o prazo, no Superior Tribunal de Justiça, para a pessoa jurídica de direito público interpor agravo regimental, cujo descumprimento obriga o não conhecimento do recurso. ... ()
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58 - STJ. Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes) previsto para o processo de execução.
«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... ()
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60 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Acordo coletivo. Pagamento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade.
«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... ()
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62 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário no agravo em especial. Crimes de descaminho e depósito para venda de medicamentos sem registro no órgão de vigilância. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro na anvisa. Preceito secundário do CP, art. 273. Repristinação. Tema 1.003 do STF. Devolução para juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Recurso especial provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273 à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, determinando a repristinação do preceito secundário da norma, na sua redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. (Tema 1.003 do STF).... ()
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63 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação de qual fora o preceito legal federal objeto de interpretações distintas. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é vocacionado à salvaguarda da higidez do direito federal, e por qualquer de suas hipóteses de cabimento reclama a indicação clara e precisa de qual fora o preceito legal federal objeto de malversação, mesmo que por força de interpretações divergentes, pena de a deficiência autorizar a Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Previsão legal e editalícia. Eliminação de candidato. Recurso especial. Dissenso interpretativo. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito tido por mal-interpretado. Ofensa a norma legal. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário aos interesses da parte.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo a quo. Lc. 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Violação a preceito constitucional.
1 - O direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, somente se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.... ()
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66 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Jornada de trabalho e pagamento de horas extras. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Carga horária. Jornada de trabalho semanal. Confronto. Norma estadual. Norma federal. Violação. Preceito federal. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Análise de direito local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deslizamento de encostas de morro. Peça inicial. Inépcia. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STF. Direito constitucional e processual civil. Responsabilidade do estado. Ato jurisdicional regular. Indenização. Não cabimento. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2001.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei local. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão fundado em preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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74 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STF. Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC/1973, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da CF/88, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.... ()
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76 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preceito normativo infralegal. Inadequação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Decadência. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria. Direito adquirido. Resolução. Violação a preceito da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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79 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Arbitramento. Justa indenização. Laudo pericial. Recurso especial. Pretensão. Reexame do montante reparatório. Alegação. Desconsideração de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Argumentação destoante dos fundamentos da decisão. Indicação de violação. Preceito legal inaplicável. Descumprimento manifesto. Dialeticidade. Regularidade formal. Não conhecimento.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. ... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Pena privativa de liberdade superior a 1 ano. Preceito secundário do tipo que comina pena de multa. Substituição da pena privativa por multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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82 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Desprovimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito legal mal-interpretado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 586. Comando genérico. Ausência de correlação entre a norma legal e a tese recursal. Agravo regimental. Razões vagas. Incapacidade de infirmação do julgado.
«1. Não cumpre a regularidade formal o agravo regimental incapaz de infirmar com precisão os fundamentos do julgado hostilizado, sequer tecendo argumentação contrária e remissiva à decisão monocrática e prendendo-se, por outro lado, a alegações genéricas. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação por desistência de terceiro mais bem classificado. Reconhecimento do direito à nomeação. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito federal. Paradigmas extraídos de processo mandamental. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Corte Especial do STJ. Acórdão a quo que desclassificou o delito para suposto descaminho. Ai no HC 239.363/PR.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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85 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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86 - TJSP. Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação de indenização. Alegação de afronta a preceito legal (CPC, art. 966, V) e erro de fato (inciso VIII do mesmo artigo). Ausência de interesse processual, diante do posteriormente decidido no processo de origem, que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos.
«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar do estado de pernambuco. Recebimento de soldo em valor abaixo do patamar mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise de violação a direito local e suposta infringência a preceito constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado pois o Tribunal Estadual manifestou-se a respeito de todas as questões colocadas à sua apreciação. Inexistente, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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89 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 25/01/2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.
«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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91 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação na origem. Inexistência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal federal supostamente ofendido. Agravo do CPC/1973, art. 544. Fundamentação única. Usurpação de competência. Descumprimento. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Arrazoado. Configuração do direito subjetivo à nomeação em cargo público. Irregularidade formal. Falta de correlação lógica com o fundamento da decisão impugnada. Não conhecimento.
«1. Não cumpre a regularidade formal recursal e o princípio da dialeticidade o agravo regimental que, ao dirigir-se contra a decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial face a Súmula 182/STJ, aduz matéria atinente ao mérito do recurso especial (direito subjetivo à nomeação decorrente de preterição). ... ()
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92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -
Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria de Direito Público - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ - Por outro lado, processo que tramitou, na origem, sob o rito do procedimento do Juizado Especial, sendo que a competência para julgamento das decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 5º e arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Precedentes - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA... ()
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93 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo em recurso especial. Dissídio interpretativo. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição deementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância. Prequestionamento. Inexistência. Oposição prévia de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Expiração do prazo de validade. Pretensão de extensão. Direito público subjetivo à nomeação. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos estaduais. Inadequação recursal. Súmula 280/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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95 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Ação obrigacional com pedido de tutela de urgência. Concessão da liminar determinando o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Descumprimento do preceito. Execução provisória das astreintes. Impossibilidade de cumprimento da obrigação comunicada pela parte obrigada e reconhecida pelo juízo, que, todavia, manteve a aplicação e a execução da multa. Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade do recurso e de incompetência desta corte, suscitadas pela agravada, rejeitadas. Mérito. Recurso provido para afastar a execução provisória das astreintes, dada a impossibilidade de cumprimento da obrigação respectiva, ressalvada a posssibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, consoante a jurisprudência do STJ. Decisões unânimes.
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação. Desistência e exoneração de concorrentes mais bem classificados. Direito à nomeação. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito subjetivo à nomeação. Desistência dos concorrentes. Jurisprudência do STJ e do STF. Descaracterização das situações de exceção à observância do direito. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual à agravante. Afirmações inconsistentes concernentes à existência de contas com saldo. Omissão acerca de patrimônio oriundo de partilha de bens. Existência de vultoso patrimônio no Brasil e no exterior. Omissão nas declarações de imposto de renda. Incompatibilidade com o preceito constitucional de benefício «aos que comprovarem insuficiência de recursos". Art. 5º, LXXIV. Dificuldade financeira não confirmada. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de revogação da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Jornada de trabalho e pagamento de horas extras. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Alegação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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