(DOC. VP 208.0061.1001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial alegando a violação a Lei 11.472/2007, art. 3º que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da Polícia Civil e Militar - política pública de incremento de servidores da área de segurança pública - , foi inadmitido pela

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