(DOC. VP 138.6082.3003.5000)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação na origem. Inexistência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal federal supostamente ofendido. Agravo do CPC/1973, art. 544. Fundamentação única. Usurpação de competência. Descumprimento. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Arrazoado. Configuração do direito subjetivo à nomeação em cargo público. Irregularidade formal. Falta de correlação lógica com o fundamento da decisão impugnada. Não conhecimento.

«1. Não cumpre a regularidade formal recursal e o princípio da dialeticidade o agravo regimental que, ao dirigir-se contra a decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial face a Súmula 182/STJ, aduz matéria atinente ao mérito do recurso especial (direito subjetivo à nomeação decorrente de preterição). 2. Caso concreto em que o AREsp não foi conhecido monocraticamente por não ter havido a impugnação específica à decisão de denegação de seguimento (CPC, art. 544

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