(DOC. VP 147.6472.9000.0400)

STF. Direito constitucional e processual civil. Responsabilidade do estado. Ato jurisdicional regular. Indenização. Não cabimento. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2001.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. «A autoridade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote