Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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151 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei PA 5.360/1986, art. 4º do estado do PA. Concessão de pensão às viúvas e filhos menores de ex-governadores. Não recepção pela ordem constitucional inaugurada pela CF/88. Incompatibilidade com os princípio republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Arguição conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão para afastar o dever de ressarcimento dos valores recebidos até a data da publicação do acórdão.
«1 - A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio processual adequado para veicular controvérsia a respeito da recepção de direito pré-constitucional, considerada sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante autorize procedimento cirúrgico prescrito para a agravada no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, com a demonstração da necessidade do procedimento cirúrgico prescrito e a urgência de sua realização. 4.- A negativa da operadora de saúde, baseada em parecer de junta médica, não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, sendo a cirurgia endoscópica prevista no rol da ANS. 5.- O prazo fixado para cumprimento da tutela de urgência não é exíguo. 6.- Recurso desprovido... ()
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153 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada - Prisão em flagrante efetuada por agente da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado em virtude da reincidência, de acordo com a atual jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 1172) - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Anulação de enunciado de questão de prova objetiva. Ilegalidade manifesta. Acolhimento da pretensão. Atribuição da pontuação. Violação a normativos federais. Prestação jurisdição incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.
1 - Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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156 - TJSP. Furto - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, especialmente, diante da reiteração criminosa - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que exigiu a retificação do valor da causa em ação de rescisão contratual, onde se pleiteia a rescisão de contrato e o pagamento de R$ 446.437,63. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, derrotado. Aplicação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Apelo provido para fixar a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, aí já compreendidos os trabalhos desenvolvidos em sede recursal... ()
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160 - STJ. Incidente de assunção de competência no recurso em habeas corpus. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do recurso em habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento para suscitar o incidente. Após o julgamento do recurso. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que fixou honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% sobre o valor total da execução. A agravante alega que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da impugnação, e não sobre o valor integral da execução. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Reposicionamento em fim de fila. Colocação no fim da lista de aprovados, e não de classificados. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (CPC/2015, art. 1.015, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não tenha sido verificada anteriormente. Conduta do agravante que caracteriza tentativa de evitar o cumprimento do julgado. Suscitação tardia de eventual nulidade que ocorreu, tão somente, após o desfecho desfavorável aos seus interesses. Acontecimento que seria anterior à distribuição do processo de conhecimento. Comportamento contrário à boa-fé processual, cooperação e lealdade processual, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que alcança a nulidade em ambas as esferas, seja ela absoluta ou relativa. Preceitos basilares no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro em nome próprio, consoante disposição do CPC, art. 18. Laudo pericial que verificou a construção de muro de forma irregular, o que acarretou a determinação desfazime3nto por sentença transitada em julgado. Eventual domínio público do imóvel, adquirido com o registro de parcelamento do solo urbano, que não confere direito de posse em favor do agravante e que, se consistir em fato litigioso, deve ser alegado pelo ente que dele for proprietário, em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Penas restritivas de direitos socialmente recomendáveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame: ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar nas razões do especial a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público, com base no princípio do interesse público e nos critérios da conveniência e da oportunidade administrativas, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que a redução da carga horária fere frontalmente o edital do concurso a que se submeteram os apelados. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Procedimento de inventário. Patrimônio histórico. Infração. Modificação sem autorização prévia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Interpretação divergente de preceito constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem, contudo, condenar a Fesp ao pagamento de honorários sucumbenciais - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - III. Razão de decidir: Hipótese em que, mesmo limitada à questão acessória, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na diferença entre o valor dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009 e a taxa SELIC. Portanto, de rigor o arbitramento dos honorários pretendidos, em deferência à jurisprudência pacífica da Corte Superior. Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, que ficam arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público para o quadro funcional de rio das ostras. Verificação de ilegalidades. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Anulação do certame. Violação a preceitos normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Motivação não impugnada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional, nem enseja a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honorários advocatícios em proveito dos patronos da FESP. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico seja inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Apoio escolar pretendido que pertence ao rol dos direitos fundamentais à saúde, possuindo valor incomensurável. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados com base na equidade. Entendimento do STJ. Quantia arbitrada que se mostra inadequada, diante da ausência de complexidade e inexistência de elevado dispêndio de trabalho por parte da Defensoria Pública. Redução que se impõe, em observância ao art. 85, § 2º, c/c § 8º, do CPC. Sentença reformada apenas para reduzir a quantia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... ()
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177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inobservância de preceito legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Magistério municipal. Requisitos do cargo. Graduação em ensino superior. Descumprimento. Eliminação de candidato. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Atos normativos infralegais. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da Exceção de Suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pelas Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. ... ()
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180 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da exceção de suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pela Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. ... ()
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181 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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182 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Incidência. Juros moratórios. Juros compensatórios. Período. Dies a quo. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.
«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento, em relação aos dispositivos de Lei tidos por violados. Suposta contrariedade a preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Indicação de ofensa a norma de direito local. Óbice da súmula 280/STF.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Pessoa jurídica e pessoa física. Gratuidade judiciária indeferida. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira dos recorrentes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste recurso de agravo de instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando aos recorrentes o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do disposto no CPC, art. 485, IV. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Montante atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico que os agravantes pretendem obter com a oposição dos presentes embargos. Inteligência do CPC, art. 292, II. Recorrentes que objetivam a nulidade do título executivo, compreendendo todo o crédito exequendo. Valor da causa que deve corresponder àquele atribuído na ação executiva (R$ 315.936,33). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Recurso do Estado que versa, unicamente, sobre a condenação em honorários de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Legislação processual que possibilita a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Proveito econômico aferível considerado o curso da medicação informado na petição inicial. Valor da causa atribuído em R$ 127.800,00, sem qualquer impugnação do recorrente no curso da demanda. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. ... ()
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189 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO STJ.
Trata-se de recurso interposto visando a reforma parcial da sentença em relação ao capítulo que fixou honorários advocatícios por equidade.A fixação de honorários por equidade é permitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. O proveito econômico obtido, não justifica a aplicação do critério de equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. A verba honorária deve ser fixada com base nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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191 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Demanda ajuizada contra autarquia vinculada à União. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29/04/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Hipótese em que o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade para limitar a multa computada na Execução Fiscal sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do contribuinte. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO DE EDIR CEIA E SILVA EM FACE DE NATASHA DA SILVA VILLELA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADADO DE IMISSÃO NA POSSE.
INSURGÊNCIA. DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DE POSSE FIXOU ALUGUEL DE R$3.000,00 MENSAIS EM CASO DE NÃO DESOCUPAÇÃO, PERMITINDO ASSIM QUE A RÉ OPTASSE POR PERMANECER NO LOCAL PAGANDO O ALUGUEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. EMBORA FORMALMENTE O ATO RECORRIDO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE TENHA SIDO NOMINADO DE DESPACHO, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECEU QUANTO À CORRETA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ADMITO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE O ESTABELECIMENTO DE PRECEITO SECUNDÁRIO NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR (ALUGUEL MENSAL) NÃO INVALIDA O COMANDO PRIMÁRIO PARA QUE A RÉ EFETIVAMENTE DESOCUPASSE O IMÓVEL. EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. ... ()
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197 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Legitimidade ativa de ente sindical representante da categoria. Ausência de sentença nos feitos originários. Afastamento da Súmula 59/STJ. Lei de portos. Decisões sobre preceito que regula a contratação de trabalhadores portuários. Competência da justiça do trabalho.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu liminar para designar «provisoriamente o juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA como competente para decidir as questões urgentes que se refiram às demandas que geraram o presente Conflito (fl. 731, e/STJ). ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.
Caso em exame ... ()
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200 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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