(DOC. VP 952.8574.5772.6978)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Hipótese em que o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade para limitar a multa computada na Execução Fiscal sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do contribuinte. 2. Inadequação. Princípios da sucumbência e da causalidade. Necessária atuação dos advogados para coibir a ilegalidade presente da CDA em relação à multa. Readequação do título determinada na r. decisão, o que implica na sucumbência da Fazenda. Aplicação do art. 85, �

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