(DOC. VP 750.1290.3536.1589)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o § 1º do CPC, art. 485. Precedentes jurisprudenciais desta colenda Câmara julgadora. Conhecimento e provimento do recurso.

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