(DOC. VP 853.4962.6323.9480)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Marcia Maria Rodrigues e Carlos José Rodrigues contra o Município de São Sebastião, visando à anulação do Decreto Mun. 7.453/2019, que declarou área de interesse público e social, ou a indenização por benfeitorias. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenando os apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.000,00. II. Questão

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