Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de procedência que determinou à operadora de saúde o custeio/fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair®). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso na Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. ... ()
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405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS ELBARODADOS COM BASE EM DETERMINAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ÚLTIMOS ESCLARECIMENTOS DO AUXILIAR SOBRE OS QUAIS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE.
Irresignações que encontram óbice nos institutos da preclusão, da coisa julgada e da ausência de impugnação específica. O que pretende a agravante é, a pretexto de alegado equívoco do julgado, rediscutir neste recurso questões já decididas nos autos e cálculos, contra as quais não se insurgiu em momento oportuno e que, por isso, foram homologados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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406 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 600,00. ... ()
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407 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Reclamação. Inadmissibilidade de agravo por turma recursal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV, CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 98, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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408 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão que, em sede de ação de indenizatória, indeferiu o pedido de apreensão dos passaportes, CNH e cartões de crédito dos Agravados, sob o fundamento de que tais itens não integram o patrimônio do devedor e sua restrição configura violação a direitos fundamentais. ... ()
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409 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar e lançou a restrição junto ao sistema RENAJUD. ... ()
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410 - STF. Direito processual civil. Carta rogatória. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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411 - STF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 109, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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412 - STF. Direito administrativo. Processual civil. Juiz de paz. Disponibilidade. Remuneração. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 43, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no CP, art. 312, caput, com base no CPP, art. 386, III. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, após empréstimo fraudulento em nome da autora. Sentença declarou inexigibilidade do débito e fixou honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, resultando em valor irrisório. Advogado apelou pedindo majoração. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Recurso que versa, unicamente, sobre honorários de sucumbência e taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos da DPGE/RJ, em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa, bem como sobre a possibilidade de condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento da taxa judiciária. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios é imposição legal e, em regra, decorre da sucumbência. No caso, o autor, porque não teve suas necessidades de saúde atendidas pelo ente público, precisou ajuizar a presente demanda, com a assistência da Defensoria Pública, buscando a tutela do Poder Judiciário para obter o tratamento necessário para a preservação de sua saúde. Assim, conclui-se que as partes rés motivaram o ajuizamento da ação pelo autor, devendo, portanto, arcar com as despesas do processo. Aplicação da Súmula 221 deste e. Tribunal de Justiça, sendo a qual «Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência". Ademais, na legislação processual em vigor a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Não merece acolhimento o pedido de redução da referida verba, já que a hipótese versa sobre internação hospitalar, sendo perfeitamente possível aferir o proveito econômico. Verba fixada no mínimo legal. Por outra perspectiva, o E. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Incabível a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária, pois o ente federativo figura como credor e devedor da taxa. Instituto da confusão patrimonial. CCB, art. 381. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JAPERI E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Recurso que versa, unicamente, sobre honorários de sucumbência e taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da condenação do réu, ora apelante, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos da DPGE/RJ, em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa, bem como sobre a possibilidade de condenação do MUNICÍPIO ao pagamento da taxa judiciária. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios é imposição legal e, em regra, decorre da sucumbência. No caso, o autor, porque não teve suas necessidades de saúde atendidas pelo ente público, precisou ajuizar a presente demanda, com a assistência da Defensoria Pública, buscando a tutela do Poder Judiciário para obter o tratamento necessário para a preservação de sua saúde. Assim, conclui-se que a parte ré motivou o ajuizamento da ação pelo autor, devendo, portanto, arcar com as despesas do processo. Aplicação da Súmula 221 deste e. Tribunal de Justiça, sendo a qual «Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência". Ademais, na legislação processual em vigor a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Não merece acolhimento o pedido de redução da referida verba, já que a hipótese versa sobre internação hospitalar, sendo perfeitamente possível aferir o proveito econômico. Além disso, o autor atribuiu à causa o valor de R$50.000,00, não havendo qualquer impugnação do recorrente neste tocante. Verba fixada no mínimo legal. Por outra perspectiva, o E. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Taxa judiciária que é devida pelo Município. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença que se mantém. Honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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417 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
1.Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de cobrar as parcelas vincendas relativas aos contratos que o autor pretende ver rescindidos, sob pena de multa. ... ()
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420 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Eventual violaçao reflexa da constituiçao da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... ()
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422 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais. Tv por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Turma recursal. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado em 04.7.2014.
«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente. A exequente alega que realizou diligências para satisfazer o crédito e que o prazo prescricional não se consumou. Argumenta que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 4. Tratando-se de feito executório, fluiria o prazo da prescrição intercorrente após um ano da data de publicação da decisão que determinasse o arquivamento dos autos, em razão da inércia do credor, nos termos da original redação atribuída ao art. 921, §4º, do CPC. 5. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 6. Caso concreto em que nunca iniciado o curso do lapso prescricional, pois jamais inerte o credor por prazo superior àquele de suspensão do curso do feito. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido. Sentença cassada, para que a execução siga seu curso regular, no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 é inaplicável retroativamente, de modo que não alcança fatos ocorridos, no seio do processo executório, em momento anterior a sua vigência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 921, §4º; CC, art. 202, parágrafo único; Decreto-lei 4.657/42, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Débora Cândida Fonseca da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco BMG S/A. ... ()
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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município, pugnando a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Alegação de ausência de intimação pessoal do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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431 - STF. Direito penal e processual penal. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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432 - STF. Direito penal e processual penal. Progressão da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI e XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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433 - STF. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: A autora teve seu nome indevidamente inscrito em plataforma de renegociação de dívida devido a débito prescrito, afetando seu score de crédito. A ação busca declaração de prescrição, indenização por danos morais e inexigibilidade do débito. ... ()
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436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar (home care) prescrito por seu médico assistente. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço com base em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de procuração com assinatura eletrônica qualificada, pela suspeita de litigância predatória. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a agravante custeie procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico é lícita, considerando a prescrição médica e a urgência do caso. 3. A concessão da tutela de urgência é acertada, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300. 4. Cirurgia que deve ser realizada em caráter emergencial, conforme o quadro clínico do agravado e a prescrição médica. 5. Agravante que não pode interferir na prescrição médica, salvo em casos de patente abuso ou teratologia. 6. Incontroversa a necessidade de realização da cirurgia ao agravado, cingindo-se a contenda ao método de realização. 7. Cirurgia anterior que não foi totalmente eficaz. 8. Taxatividade do rol da ANS não absoluta, conforme a Lei 14.454/2022. 9. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. 10. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.
1.Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Apelação interposta pelo Município de Magé, pugnando a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Alegação de ausência de intimação pessoal do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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445 - STF. Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.
«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO.Trata-se de ação que busca o cancelamento de contrato de cartão de crédito que ensejou a inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral. Afirma a autora não possuir relação de consumo com a ré e desconhece a origem do débito. ... ()
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447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, afastou a fixação de honorários advocatícios na primeira fase de procedimento especial de exigir contas, em que se proferiu decisão de procedência. A parte agravante sustenta que a decisão é interlocutória de mérito e, como tal, admite condenação em honorários sucumbenciais, ao passo que os agravados defendem que a verba deve ser fixada apenas na segunda fase da ação. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Dulcinéia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco Mercantil do Brasil S/A. ... ()
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450 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. FIADOR FALECIDO ANTES DA ORIGEM DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR E DE SEU CÔNJUGE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela advogada dos réus excluídos do polo passivo da ação de cobrança de alugueres, proposta pelos locadores contra o locatário, o espólio do fiador falecido e sua esposa. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e do cônjuge do fiador, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a eles, e fixou honorários advocatícios em favor da patrona dos réus em R$ 5.000,00, por equidade. A apelante sustenta que os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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