Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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601 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSÓRIA PÚBLICA. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame ... ()
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO APURADO. ANUÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DESFAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso em face de decisão que negou destaque, no precatório, dos honorários sucumbenciais, uma vez que na sua fixação foi ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Agravante sustentando que o recebimento de crédito afasta a suposta insuficiência de recursos que ampara a condição suspensiva. Alteração da situação financeira que deve ser aferida diante das circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que for formulado o pedido, não sendo suficiente para o afastamento da suspensão prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber por precatório ou RPV, conforme firme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Execução de despesas processuais em desfavor de beneficiário da gratuidade de justiça que depende da prévia revogação da benesse, nos exatos moldes do que preceitua o art. 100, caput e parágrafo único, do CPC. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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603 - STF. Constitucional. Agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direitos à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana alegadamente violados. Atingimento de uma sociedade justa e igualitária como meta constitucional. Pandemia acarretada pela covid-19. Pretensão de requisitar administrativamente bens e serviços de saúde privados. ADPF que configura via processual inadequada. Instrumento já previsto em leis autorizativas. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outros instrumentos aptos a sanar a alegada lesividade. Deferimento da medida que violaria a separação dos poderes. Atuação privativa do poder executivo. Medida que pressupõe exame de evidências científicas e considerações de caráter estratégico. Omissão não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O princípio da subsidiariedade, previsto na Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, da pressupõe, para a admissibilidade da ADPF, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado. ... ()
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604 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXO DA GEE NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral em executar os valores a título de reflexo da GEE nas progressões funcionais. ... ()
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605 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 109, I, e CF/88, art. 158, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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606 - STF. Direito civil e processual civil. Despesas condominiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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607 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Competência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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608 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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609 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e «c. Arts. 432 e 447, do CPP, CPP. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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610 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação.Débito pretérito que não autoriza o corte.Usuária que comprovou fazer jus a Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei 12.212/2010, art. 2º, II.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EMENDA A INICIAL. REJEIÇÃO DO RÉU AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
Agravante que ingressou com ação de obrigação de fazer face a agravada para custear o tratamento prescrito pelo médico que consiste em psicomotricidade, fonoaudiologia no método Padovan, psicologia nos métodos ABA e MIG, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, apoio terapêutico e domiciliar e o fornecimento do medicamento Revivid Pure 6000mg. Tutela inicialmente deferida. Agravante que noticiou nos que a empregadora do genitor do agravante rescindiu o contrato do Plano de Saúde Coletivo por Adesão ao qual o autor era beneficiário, por iniciativa da empresa estipulante, empregadora do seu genitor. Emenda a inicial com pedido de manutenção do plano de saúde que foi rejeitado pelo Agravado nos termos do CPC, art. 329, II. Falta de correlação do presente recurso com o pedido inicial. Inexiste a obrigação com fundamento no contrato de saúde outrora vigente entre agravante e agravado que já não mais persiste. Obrigação que se encontra com a nova prestadora de serviço, considerando que a empregadora do genitor do agravante contratou novo seguro de saúde nas mesmas condições do seguro rescindido com a agravada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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612 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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613 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO ESTADO. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPUGNADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados por equidade, em razão da rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença instaurado na ação de origem. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO SENTENCIADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5.130,00 para início de tratamento prescrito, condicionando o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado. 2.- O agravante alega que as fonoterapias prescritas não foram abrangidas pela cobertura autorizada e defende a multiplicação da multa diária por quatro, devido a múltiplas negativas de cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde descumpriu a tutela de urgência ao não autorizar integralmente as terapias prescritas e se a multa diária deve ser majorada. 4.- A execução da multa diária não é possível, pois a ação ainda não foi sentenciada, conforme entendimento recente do STJ. Discussões sobre a quantidade de recusas devem ser analisadas oportunamente. 4.- O cumprimento provisório deve prosseguir apenas em relação à efetivação da tutela de urgência, com bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, sem condição para o levantamento. 5.- Alteração da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, diante do insucesso da multa fixada por cobertura recusada. Recurso parcialmente provido... ()
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615 - STF. Direito civil e processual civil. Saúde. Tratamento médico. Fertilização in vitro. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Acórdão recorrido publicado em 14/12/2012.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... ()
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616 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.
«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do CF/88, art. 133. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o princípio da simplicidade procedimental, o qual a jurisprudência se encarregou de elastecer de forma exagerada, acabando por chancelar muitas vezes atecnias comprometedoras do sistema. Por tudo isso, a declaração de inépcia da petição inicial sempre foi aplicada com muita parcimônia entre nós. Entretanto, outros valores consubstanciados em garantias constitucionais processuais recomendam-nos a todo instante a revisão jurisprudencial dessa realidade. Isto porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, cujo interesse público de que se reveste se sobrepõe ao interesse da parte. Além disso, a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo, também impostergável no afã de se buscar máximo aproveitamento de ato processual insuscetível de validade. Tudo isso bem considerado, realinhando a jurisprudência para torná-la atual, impõe-se declarar a total compatibilidade do instituto da inépcia com o Direito Processual do Trabalho, razão pela qual a mesma pode e deve ser declarada sempre que, da peça exordial, não se puder inferir exatamente qual a pretensão deduzida. Não sendo esta a realidade dos autos, provê-se o recurso da Reclamante para afastar a preliminar quanto ao pleito de «nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da dispensa imotivada.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido a autora/reconvinda pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
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619 - STF. Direito penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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620 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Defensor dativo. Fixação de honorários. Tabela da oab. Lei 8.906/1994. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal. ... ()
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622 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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623 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ABLAÇÃO HEPÁTICA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE METÁSTASE. PROCEDIMENTO NEGADO SOB FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu a liminar para compelir o plano de saúde a autorizar procedimento de ablação hepática, prescrito para tratamento de metástase hepática em paciente em estágio avançado de câncer. ... ()
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625 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.
1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO EM R$ 84.322,77. REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO APLICADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PEDIDO DE CORREÇÃO ACOLHIDO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade.... ()
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627 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO AUTOR. CONTAS JULGADAS PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que declarou prestadas as contas apresentadas pelo banco réu e apurou saldo devedor da autora no valor de R$ 578.774,76 (em junho de 2005), constituindo título executivo. A autora apelou buscando que as contas fossem consideradas não prestadas, com prevalência dos cálculos por ela apresentados. O réu apelou para que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor integral do saldo apurado (R$ 578.774,76), correspondente ao proveito econômico da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contas apresentadas pelo banco réu foram prestadas tempestiva e adequadamente; (ii) estabelecer qual o critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de prestação de contas julgada em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: As contas foram apresentadas pelo réu em 02/02/2010, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que determinou a sua apresentação, respeitando, portanto, o prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, vigente à época. A autora foi intimada para se manifestar sobre as contas em 18/03/2010, mas somente o fez em 17/09/2012, fora do prazo legal de 5 dias para impugnação, o que torna sua manifestação intempestiva e impede o acolhimento da tese de contas não prestadas. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério do proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 2º. No caso, a diferença entre o valor pleiteado pela autora (R$ 110.327,10) e o valor reconhecido como devido (R$ 578.774,76) corresponde a R$ 468.447,66, base sobre a qual devem incidir os honorários. É cabível a majoração dos honorários em grau recursal para 12%, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: As contas apresentadas tempestivamente pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas devem ser consideradas válidas quando não impugnadas pela parte autora no prazo legal. Na ausência de condenação pecuniária direta, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 915, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I; 552.... ()
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628 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes.... ()
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629 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes.... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a r. sentença que indeferiu o pedido inicial sob o fundamento que o bem a ser partilhado não é de pequeno valor, sendo necessário ajuizamento de ação de inventário. Insurgência dos Autores alegando a desnecessidade de inventário ou, subsidiariamente, a necessidade de determinação de emenda à inicial. Com razão. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Agravante que se insurge contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a reintegração do agravado no cargo de soldado da PMERJ. Parte autora que foi reprovado na fase de Exame Social e Documental do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD 2014 e pretende a sua reintegração ao cargo, haja vista a suposta ilicitude de ato administrativo praticado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o seu pedido de revisão do ato de reprovação no Exame Social e Documental. Tutela provisória de urgência que é baseada em cognição sumária e será concedida quando houver elementos, mínimos que sejam, que evidenciem a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concurso público que, consoante preceitua o CF/88, art. 37, II, tem como finalidade assegurar a observância dos princípios da probidade e impessoalidade, de forma a selecionar, em igualdade de condições, os melhores candidatos, sendo permitida a atuação do Poder Judiciário, em relação ao controle dos respectivos atos administrativos, apenas no que se refere ao controle de legalidade, vedada a incursão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Demanda pretérita que teve como causa de pedir a referida reprovação, pretendendo o agravado a anulação do respectivo ato administrativo que culminou na sua exclusão do certame, bem como a sua inclusão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Pretensão que foi julgada improcedente pela Segunda Turma Recursal Fazendária e transitou em julgado, tendo sido afirmada a legitimidade da fase de investigação social, bem como a legalidade da reprovação. Ficha de exclusão que revela que o motivo foi justamente o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da referida ação de obrigação de fazer. Alegação de fatos novos: realização de acordos pelo Estado do Rio de Janeiro em hipóteses «muito mais graves e existência de parecer favorável emitido pela Procuradoria do Estado opinando pela reintegração do autor à corporação, que não tem o condão de fazer eclodir a alegada probabilidade do direito. Eventual juízo positivo de retratação e consequente revogação do ato que conforma mérito administrativo, cuja análise da conveniência e oportunidade é vedada ao Poder Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
Em observância ao CPC, art. 286, II, o ajuizamento de ação idêntica àquela extinta sem resolução do mérito impõe a distribuição por dependência ao juízo prevento. O princípio do juízo natural veda a escolha arbitrária de competência pelas partes, assegurando que o juízo inicialmente prevento permaneça responsável pela demanda. ... ()
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634 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de cumprimento de preceito legal, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... ()
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636 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Presunção de não culpabilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. ... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. ... ()
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641 - STF. Direito penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, IV, xi e LVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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642 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput, XLiii, e CF/88, CF/88, art. 84, XII. Interpretação do Decreto 8.380/2014. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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643 - STF. Direito penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal privada. Inércia Ministério Público. Não verificação. Arquivamento do inquérito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.
«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual por culpa do comprador, determinando a devolução dos valores pagos com retenção de 25%, além dos encargos do imóvel eventualmente pendentes até a retomada, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Insurgência do Autor/vendedor. Não provimento. ... ()
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646 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer o medicamento Axitinibe 5mg por ser portador de «carcinoma renal de células claras metastático para sistema nervoso central, pulmão e pâncreas, CID C64. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FUNÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENSEJA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, e condenando os ora recorridos nas sanções previstas no art. 12, II, da mencionada norma (fls. 661/673). ... ()
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649 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Infrações político-administrativas de Prefeito. Processo de apuração. Normas de direito penal e processual penal. Competência legislativa reservada à União. Afronta ao parágrafo único do art. 170, ao art 171 e ao CE, art. 172, todos/MG. CF/88, art. 22, I.
«Os dispositivos de lei orgânica municipal que dispõem sobre infrações político-administrativas de prefeito e o seu processo de apuração são inconstitucionais, por se tratar de normas de direito material penal e processual penal, cuja competência foi reservada privativamente à União e que já se encontram disciplinadas no Decreto-lei 201/67, recepcionado pela Constituição Federal/88, cujos princípios e normas devem ser respeitados pelo município, nos termos do parágrafo único do CE, art. 170, do art. 171 e, art. 172, todos/MG.... ()
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650 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.
«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... ()
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