(DOC. VP 527.2391.6688.8593)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXO DA GEE NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral em executar os valores a título de reflexo da GEE nas progressões funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tange ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública visando o recebimento de dívidas, deve ser observado o disposto no

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