Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INERCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS, CARACTERIZANDO O ABANDONO DO PROCESSO. ART. 485, III E § 1º DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aextinção do processo sem resolução do mérito, na forma do, III do CPC, art. 485, exige a intimação pessoal da parte para dar regular prosseguimento ao feito, conforme preceitua o parágrafo 1º do dispositivo legal em comento. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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553 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação
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554 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para estabelecer que os juros remuneratórios deverão ser reduzidos para uma vez e meia em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e para condenar o réu a devolver, em dobro, os valores cobrados a tal título, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência exclusiva da autora. Provimento em parte ao recurso. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... ()
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558 - STF. Direito penal e processual. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 37, «caput e X,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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559 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. BIÓPSIA DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 210, 340 E 59 DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO APTO A EXECUTÁ-LO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize, em 24 horas, a realização de exame de biópsia de próstata indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$1.000,00. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. ... ()
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562 - STF. Direito processual civil. Exceção de pre executividade. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inocorrência. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação cominatória c/c reembolso de despesas médicas. ... ()
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565 - STF. Direito processual civil. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária retida. Preclusão consumativa. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 1º.11.2012.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... ()
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566 - STF. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Competência. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.
Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de três décadas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Provimento judicial que se mostra necessário e útil à pretensão dos autores. 2. Inexistência de previsão contratual sobre a possibilidade de exclusão de dependentes por idade ou dependência econômica. A conduta da operadora é considerada abusiva, violando princípios da boa-fé e função social do contrato, conforme CCB, art. 421. 3. Honorários advocatícios fixados em consonância com a legislação processual civil e os preceitos de proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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569 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00, e fixou honorários observando o CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
O credor busca a revisão da sentença que extinguiu o incidente por ele promovido, arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, porque não determinada a produção de prova pericial. Argumenta que os cálculos da parte adversa não deveriam prevalecer sobre os seus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em (i) verificar se houve prejuízo pela ausência de prova pericial e (ii) se houve excesso de execução III. RAZÕES DE DECIDIR. O perito é auxiliar do juízo e sua nomeação visa trazer conhecimento técnico ao processo, acaso ausentes elementos hábeis à pronta e salutar prestação jurisdicional. No caso, o pedido de cumprimento de título judicial transitado em julgado encerrou excesso bem apontado pela parte adversa, conforme preceitua o art. 525, §5º, do CPC. Credor que nem sequer apresentou elementos concretos a embasar seus cálculos, bem como quis otimizar seu crédito por força de ponto não contemplado no título (diferença na evolução do saldo devedor). Devedora apresentou laudo pericial contábil objetivo, não impugnado concretamente e embasado na Tabela Prática deste E. Tribunal. A ausência de informes basilares e insistência vazia quanto à pretensa correção dos cálculos do devedor justifica a manutenção da bem posta sentença. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por PATRÍCIA REGINA APOLINÁRIO NAHAS contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A. A agravante sustenta que sua declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. ... ()
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573 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. 5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. 6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo. 7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória. 9. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-
Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 3.- A controvérsia reside em saber se deve ser mantida a condenação das rés nas verbas de sucumbência, na medida em que não tiveram culpa pela rescisão do contrato. 4.- Autores que foram obrigados ao ajuizamento da ação para obter a rescisão do contrato e a restituição de parte do preço pago. 5.- Condenação das rés fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Caso em que a sucumbência é recíproca, aplicando-se a norma do CPC, art. 86, caput. 7.- Rés condenadas a pagar 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Autores condenados a pagar 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado de 20% do preço pago, ressalvado o benefício da justiça gratuita a eles concedido. Recurso parcialmente provido... ()
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576 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. INCABÍVEL A IMPUTAÇÃO AO ATUAL USUÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Alteração de transferência de titularidade que foi negada ao atual locatário, em razão de débito do antigo morador. Sentença que cancelou os débitos pretéritos, deixando de determinar a instalação do serviço na unidade, impondo cobrança de tarifa mínima desde a vigência locatícia. Recurso de ambas as partes. ... ()
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577 - STF. Direito penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LXIII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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579 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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581 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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582 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLADRIBINA (10MG). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde forneça ao autor o medicamento Cladribina (10mg), na quantidade e periodicidade prescritas pelo médico assistente, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, alegando que o medicamento não consta no rol da ANS e que a cobertura para uso domiciliar está excluída contratualmente. ... ()
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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.A responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamento é matéria tratada no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão, nos Temas 06, 793 e 1.234, tendo sido decidido que possível, em situações excepcionais, compeli-lo a fornecer tratamento não incluído na política nacional de medicamentos ou em protocolos terapêuticos dispensados pelo SUS, assim como que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde. ... ()
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585 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. ... ()
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586 - STF. Direito penal. Processual penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 37. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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587 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 287/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COLEGIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - STF. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Assistência judiciária gratuita. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 16.5.2006.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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592 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.
«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, empecilho ao julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Juros e correção monetária. Acréscimo devido.
«1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... ()
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596 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que, em ação de saúde, ao julgar procedente o pedido, condenou o Município e o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. ... ()
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597 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que, em ação de saúde, ao julgar procedente o pedido, condenou o Município e o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. ... ()
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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Verdade real. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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600 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()
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