Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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451 - TRT2. Prescrição. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. A matéria em exame está pacificada no âmbito do c. TST, por meio da Súmula 114, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327), o mesmo se mostra mais atento à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. Destarte, é evidente que o instituto da prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()
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453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Paraíba do Sul contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por servidora da rede pública de ensino, declarando a nulidade do Decreto Municipal 2.346/2022 e determinando o bloqueio de verba para o pagamento de cota-parte do Abono-Fundeb que lhe seria devida. ... ()
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454 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente em relação aos agravantes por ilegitimidade ativa - Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso não provido
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455 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou a comprovação de filiação ao sindicato ao tempo do ajuizamento da ação coletiva - Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido
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456 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou a comprovação da condição de afiliado ao sindicato ao tempo do ajuizamento da ação coletiva - Manutenção - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Recurso não provido
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457 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme redação atribuída ao art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, pela Lei 14.195/2021. O exequente recorre, alegando que a suspensão do feito ocorreu apenas em maio de 2020 e que praticou atos para localização da devedora e identificação de patrimônio exequível. Requer a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se efetivamente ocorrida a prescrição intercorrente, considerando inclusive a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 4. Não configurada a prescrição intercorrente, pois a nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC somente alcança atos que lhe são posteriores. Caso dos autos em que não transcorrida, entre a data de vigência da nova redação legislativa e o sentenciamento, o prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Ausente, ademais, desídia do exequente no impulsionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia do exequente. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, §5º, I; CF/88, art. 5º, XXX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()
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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Precedentes do STJ e do STF. Condenação pelo crime do CP, art. 311. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Sanção privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pretendida substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Medida não socialmente recomendável. Preceito secundário que comina pena reclusiva cumulada com a multa autônoma. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, processar e julgar « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. MEDICAMENTO «OFF-LABEL". ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la a custear as despesas hospitalares e o fornecimento do medicamento prescrito ao autor, menor, portador de TEA e encefalite autoimune, conforme laudos médicos. O réu recusa a cobertura do tratamento, alegando que o medicamento prescrito é experimental («off-label) e não consta do rol da ANS, sustentando a natureza taxativa desse rol. ... ()
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463 - STJ. Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE) em face da sentença que condenou apenas o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, afastando a condenação do Estado do Rio de Janeiro e a aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa. O recurso pleiteia a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa, ou no mínimo 10%, e a condenação do Estado ao pagamento da verba sucumbencial. ... ()
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465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios de no mínimo 10% e no máximo 20%, sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA.
Amatéria tratada neste recurso está relacionada à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia por equipe médica não credenciada. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios e moratórios. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo mediante agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Violação a normativos federais. Diferença entre área medida e área registrada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O juízo negativo de admissibilidade feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo advogado em que requer a majoração dos honorários em alinhamento à tese fixada no recurso repetitivo que fixou o Tema 1076 do STJ. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto Farnézio Flávio de Carvalho contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução movidos em face do Banco Sofisa S/A. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Célia Maria Santana contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S/A. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.
1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... ()
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472 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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473 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Fase de cumprimento do julgado. Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o feito executivo. Insurgência de ambas as partes. Recursos não providos. ... ()
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475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA ENVOLVENDO MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.593,27), resultando no montante de R$ 274,59. Pretende a recorrente a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, argumentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho desempenhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015; e (ii) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária com base no critério de equidade, considerando o valor irrisório da causa e o proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece como regra geral que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência de mensurabilidade, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do referido artigo prevê a aplicação subsidiária do critério de equidade para arbitramento dos honorários nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, evitando remuneração desproporcional ao trabalho do advogado. No caso concreto, a causa apresenta valor irrisório (R$ 1.593,27), incompatível com o trabalho realizado pelo advogado e com o proveito extrapatrimonial obtido, que inclui a declaração de inexigibilidade da dívida e a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. A jurisprudência consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, e REsp. Acórdão/STJ) reforça a necessidade de observância do critério de equidade em casos similares, mas sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a baixa complexidade da demanda, a curta tramitação e a ausência de elementos que justifiquem valores elevados, o arbitramento equitativo no montante de R$ 2.000,00 atende aos ditames legais, remunerando de forma justa o trabalho do patrono, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em causas de valor irrisório ou com proveito econômico inestimável deve observar o critério de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tabela da OAB constitui parâmetro não vinculativo para arbitramento de honorários por equidade, sendo possível a fixação em valor diverso que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019. STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), Corte Especial, j. 15/03/2022. STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024.... ()
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... ()
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479 - TJSP. BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS E EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR VERSAR SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. DESACOLHIMENTO. LEILÕES NEGATIVOS E NOVA DESIGNAÇÃO. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É perfeitamente admissível a incidência de penhora sobre direitos que são objeto de demandas de iniciativa da parte executada, pois inegável é a presença do conteúdo patrimonial, que se traduz na expectativa de o resultado eventualmente favorável propiciar direito ou proveito econômico a ela. A hipótese é expressamente prevista no rol do CPC, art. 835 (inciso XIII) e a disciplina da matéria consta do art. 860 do mesmo estatuto. 2. A realização de nova tentativa de alienação judicial do imóvel, logo depois da frustração dos leilões realizados, deve pressupor, essencialmente, a existência de fundamento relevante para justificar a repetição do ato. Embora não exista óbice legal, à luz do princípio do interesse, não se pode realizar atos sem utilidade, e, neste momento, não se encontra justificativa séria para nova designação... ()
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480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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482 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Ausência de prova do dano moral. Ônus da parte. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova que o fato tenha ofendido ao direito de personalidade dos ora agravantes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 3º.
Pretensão de suspensão do feito afastada, uma vez que, quando do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1255), não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria, além do valor executado não ser considerado como exorbitante. Objeção de pré-executividade acolhida. Quem deu azo a instauração da demanda tributária foi o Município do Rio de Janeiro, portanto, deve suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Tema 421 do STJ. Não há que se falar em aplicação do critério de apreciação equitativa para fixar a verba honorária, visto não se tratar de demanda com proveito econômico inestimável ou irrisório, nem tampouco de valor da causa muito baixo. Tema 1076 do STJ. Honorários arbitrados de acordo com as faixas mínimas previstas nos incisos, do § 3º, do CPC, art. 85. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Provimento de todas as vagas ofertadas. Exaurimento. Edital de abertura de novo concurso público. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Indicação de paradigma em recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de interpretação de regra editalícia. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Nas demandas contra o Estado que objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()
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492 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Acórdão. Fundamentação preponderante. Norma constitucional. Alegação de ofensa a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Inexistência. Oposição. Embargos declaratórios.
«1. A falta de prequestionamento da matéria de direito federal tida por violada conduz ao não conhecimento do recurso especial. ... ()
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493 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
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494 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.
A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O CPC, art. 700 autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, não impede o ajuizamento de ação monitória.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, resumindo-se a matéria controvertida à verificação de saldo devedor em decorrência da forma de aplicação da taxa SELIC e do termo inicial do prazo prescricional. A sentença recorrida acolheu impugnação da FESP, determinando o prosseguimento da execução pelo valor bruto ou líquido apontado pela executada. ... ()
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499 - STF. Direito processual penal. Réu. Nulidade processual. Intimado pessoalmente. Procurador constituído e devidamente cientificado. Ausência de prejuízo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização em conformidade ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial judicial. Jurisprudência do STJ. Violação a norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório para a reinterpretação dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Violação a norma técnica da abnt. Desequiparação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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