(DOC. VP 763.5703.2786.7988)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ocorrência de julgamento ultra petita em relação à «indenização por danos materiais», bem como à impugnação ao valor da causa e, no mérito, à não obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como inexistência de falha na prestação de seus serviço

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