(DOC. VP 219.7551.6220.2303)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer julgada procedente, com condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O banco réu apela, alegando que a verba honorária é excessiva, pleiteando sua fixação por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é excessivo e se cabe arbitramento por equi

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