(DOC. VP 230.5190.6304.3310)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários median

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