(DOC. VP 172.8952.4798.2854)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de tumor irressecável, com fundamento na abusividade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde. A sentença também fixou sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratam

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