Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.
Servidora Pública do Município de Santos. Pretensão de incorporação das verbas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e Gratificação de Função Técnica de Educação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênios). PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, item III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Recurso que versa, unicamente, sobre a condenação ao pagamento de honorários fixado em primeiro grau em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora na ação. A legislação processual em vigor estabelece que o arbitramento da verba honorária deve seguir a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§3º e 4º do CPC. In casu, o bem tutelado é o direito à saúde. O STJ tem entendimento no sentido da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Diante da relevância do direito à saúde, que aqui se tutela e o teor do art. 85, §8º, CPC, conclui-se pela fixação da verba no montante de R$1.000,00 (mil reais). Sentença que se reforma em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor e que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu a objetivar a reversão do julgado. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para cassar a sentença de rejeição liminar da inicial da ação civil pública por ato de improbidade e determinar o regular processamento do feito na instância de origem. ... ()
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656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração no agravo regimental. aposentadoria. renúncia. direito do segurado. valores. devolução. desnecessidade. repercussão geral. preceitos constitucionais. via especial. apreciação. impossibilidade. omissão. inexistência.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Astreintes. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de impugnação quanto à extensão da gratuidade processual ao executado e à fixação de honorários advocatícios. Em que pese o fato de o devedor ter realizado a transferência «em tela da propriedade do veículo para o seu nome em 25/09/2023, o DETRAN esclareceu em resposta ao ofício judicial que o executado deixou de protocolar toda a documentação de transferência de propriedade no órgão de trânsito de sua residência para finalização da transferência em sistema, motivo pelo qual, segundo o DETRAN, o automóvel permanece bloqueado. Débitos em aberto de IPVA e licenciamento em atraso que impedem a transferência de propriedade. Mora do devedor configurada. Ausência de comprovação nos autos acerca da intimação pessoal do executado-Apelado. A intimação da parte deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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659 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa. Normas de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão. Alteração. Base de cálculo. Incidência. Juros compensatórios. Exame de documento. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para a configuração de violação a preceito de direito federal mediante a compulsação prévia de documento, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a mesma hipótese de cabimento, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... ()
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663 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de execução. Proferida sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título executivo por inexistência da «causa debendi". Interposta apelação pela embargada, foi identificada questão de competência em razão da prevenção do relator em outro processo conexo já distribuído. ... ()
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664 - STF. Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Indenização. Ato jurisdicional. Inviabilidade da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Agravo manejado contra decisão unipessoal publicada na vigência do CPC, de 1973
«1. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). ... ()
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665 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREÍNTES). RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação da executada e determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação de tratamento médico prescrito. A agravante argumenta que há divergência técnica quanto à necessidade do tratamento e que a multa arbitrada seria desproporcional, pleiteando a reforma da decisão ou, alternativamente, a redução da multa. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II - Questão em discussão: saber se: (i) a penhora de ativos financeiros é cabível para compelir o cumprimento da obrigação; e (ii) o valor das astreintes deve ser revisado. III - Razões de decidir: O descumprimento da obrigação é incontroverso, evidenciando a exigibilidade do título e o fato gerador da multa processual. A aplicação de medidas coercitivas, como a penhora de ativos financeiros, está prevista no CPC, art. 139, IV, visando garantir a efetividade da decisão judicial. O bloqueio de valores é justificado pela necessidade de assegurar a realização do tratamento médico prescrito, em razão da gravidade da enfermidade da autora. O valor das astreintes se mantém adequado ao caso concreto. Questões de mérito não conhecidas, pois estão sob a eficácia imutável da coisa julgada. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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667 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Servidor público estadual inativo - Professor Titular - Licença prêmio não usufruída - Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição. Honorários advocatícios - Arbitramento por apreciação equitativa - Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo - Fixação, in casu, que deve observar o regramento disposto no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, vez se tratar de sentença ilíquida - Honorária alterada. Nega-se provimento à remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais, condenando a ré a cessar as cobranças indevidas e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que em reexame necessário, manteve a sentença e deu por prejudicado o recurso voluntário, vencido o relator. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Suspensão do feito. Agravo de instrumento. Direito processual civil. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. 2. CPC/2015, art. 313, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «considera-Se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a súmula 284/STF (agint no aresp 2.121.196/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 4/9/2023, DJE de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido.
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672 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Ação indenizatória proposta por proprietário de terras alcançadas por restrições urbanísticas decorrentes de instituição de Área de Proteção Ambiental. Sentença de procedência que condenou o Poder Público ao pagamento de R$ 950.000,00 pelos prejuízos suportados. Ordem de expedição de mandado de transcrição imobiliária em favor do Município. Área que não foi ocupada pelo Poder Público e tampouco teve a integralidade de seu proveito econômico subtraído. Provimento do recurso.
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673 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme orientação do c. STJ, na hipótese de procedência do pedido da parte autora, condenando a parte demandada à prestação de contas, esta fica vencida na primeira fase da ação, e, em razão da sucumbência, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1.Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... ()
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA A COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO A CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO VALOR NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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678 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Adesão ao programa «Carioca em Dia". Sentença de extinção sem resolução de mérito na forma do CPC, art. 485, VI, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto. Condenação da Executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Inconformismo de ambas as Partes. Insurgência da Executada no que concerne a sua condenação nos pagamento de custas e honorários. Por seu turno, o Município Execução, em relação à base de cálculo para a fixação dos respectivos honorários. Embargos à execução, como ação autônoma, devidos honorários advocatícios de forma independente em relação aos fixados na execução fiscal, não há que se falar em bis in idem. «Princípio da Causalidade". Em consequência, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo Município Exequente, que se traduz no valor do débito, efetivamente, pago. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento de tratamento de saúde, confirmando a tutela de urgência. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros. O autor apelou exclusivamente quanto à verba honorária, sustentando a inaplicabilidade da apreciação equitativa e requerendo sua fixação entre 10% e 20% sobre o valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou solidariamente os réus ao custeio de tratamento de saúde prescrito à parte autora e fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUIDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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686 - STF. Direito ambiental e processual civil. Imóvel rural. Área de reserva florestal legal. Desmatamento. Recomposição. CF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão do STJ publicado em 19.5.2014.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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687 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAMENotícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA STJ 1.076. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II, motivado pela alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema STJ 1.076, referente à fixação de honorários advocatícios. ... ()
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689 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE ONCOLÓGICA IDOSA. TERAPIA COM CÉLULAS CAR-T (CARVYKTI - CILTA-CEL). TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento, no prazo de 48 horas, de tratamento médico com células CAR-T (Carvykti - Cilta-cel), prescrito para paciente idosa, de 75 anos, diagnosticada com Mieloma Múltiplo IgG Lambda ISS-3, em progressão, com múltiplas comorbidades e histórico de tratamentos anteriores sem sucesso. ... ()
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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()
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692 - STF. Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 apólices da dívida pública. Utilização para fins de garantia na execução. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Arts. 5º, XXII e XXIv, e 37, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()
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694 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO ADESIVO A BUSCAR MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Ação movida por consumidor em face de estabelecimentos comerciais a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de réu revel a buscar a reversão do julgado. Apelo adesivo da autora a buscar majoração da indenização de dano moral. Manutenção da sentença. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRECEITOS DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar a responsabilidade dos bancos BMG e PICPAY, com fundamento na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC), bem como em normas do Conselho Monetário Nacional, resoluções do Banco Central do Brasil e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à proteção do consumidor. ... ()
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698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.
Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PELA RECORRIDA, PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO QUE REMETE A DÉBITO PRESCRITO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE, EM VERDADE, ATINGE A PRETENSÃO E NÃO O DIREITO - PRECEDENTES - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA, REPITA-SE, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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