Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.
I - Hipótese em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FESP. CONDENAÇÃO DA FESP NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FESP, condenando ambas as partes no pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STF. Direito penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE COM COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. PRAZO E MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e ativação, no prazo de 24 horas, de serviços de home care, conforme relatório médico juntado aos autos da ação de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE COM RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde que forneça o medicamento «SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), conforme prescrição médica, em regime hospital-dia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A agravante alega ausência de requisitos autorizadores da tutela, abusividade da multa cominatória e ausência de cobertura contratual, alegando que o medicamento não integra o rol da ANS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do CPC/1973, art. 236), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local e convêncio ICMS. Reexame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação declaratória de nulidade das multas impostas por violação de normas condominiais. Sentença que não examina o procedimento pretérito para imposição da multa e questionado pelo apelante em sua petição inicial. Controle realizado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que incide no caso concreto. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela parte autora no que tange ao direito preliminar a ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Nulidade que se reconhece ex officio.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela CF/88, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART, 487, III, ALÍNEA B, DO CPC/2015. NÃO TENDO AS PARTES CONVENCIONADO NADA A RESPEITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. NA FORMA DO art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA NO PACTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas) apenas no valor nominal previsto na portaria anistiadora, sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais - juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Entidade Fechada de Previdência Complementar contra o espólio de um beneficiário, pretendendo reaver valores supostamente pagos de forma indevida após o óbito do beneficiário, em razão da ausência de comunicação tempestiva do falecimento. A autora alegou que os valores foram creditados em conta corrente de titularidade do falecido, mas que haveria saldo disponível para estorno, nem êxito em cobranças extrajudiciais. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do espólio. A sentença foi impugnada mediante apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. (alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818, 820, 848, da CLT, CLT, 332 e 343, do CPC/1973,CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STF. Direito penal e processual penal. Calúnia e difamação qualificadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STF. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Notificação pessoal para purgar a mora. Lei n º 9.514/97. Contrato de mútuo. SFH. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV e LV, 6º, e CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. TEMA 1076 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM SEDE RECURSAL - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.
1. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da execução fiscal. 2. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 3. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponderá ao proveito econômico, obtido na lide, que será, oportunamente, apurado em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 4. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 5. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 6. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Segundo Grau de Jurisdição, não sobrevindo a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para acrescentar a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, que serão arbitrados na origem. 8. Provimento parcial do recurso de agravo de instrumento, oferecido pela parte executada, ratificado, nos termos dos v. acórdãos de fls. 221/228, 251/257 e 271/276, proferidos por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Acréscimo aos referidos v. arestos, apenas e tão somente, a condenação da parte exequente, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em cumprimento ao r. pronunciamento jurisdicional monocrático de fls. 360/365, proferido pelo I. Min. Gurgel de Faria, do C. STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STF. Direito processual civil e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Decreto estadual 14.876/91. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, IV, e CF/88, art. 152. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
-Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. VPNI. Reajuste. Prescrição do fundo de direito. Exame de direito local. Súmula280/STF. Aferição de direito adquirido. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em processo envolvendo tráfico de drogas. Alegações de ilicitude probatória pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial e no ingresso domiciliar. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver seu direito prescrito, consoante estipulado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar procedente a impugnação de crédito, excluiu do quadro geral de credores dos recuperandos o montante de R$ 12.289.230,00, em razão do reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito. O agravante insurge-se exclusivamente contra a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, defendendo a aplicação do Tema 1.076 do STJ. O agravado, em contrarrazões, sustenta a inexistência de litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STF. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 129, I, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que os honorários advocatícios não podem incidir sobre o proveito econômico obtido, apenas sobre a condenação pecuniária referente ao dano moral. Arguição, também, de ilegitimidade passiva, que já foi afastada, além de não ter sido objeto da decisão agravada. Questões já suscitadas e decididas, já estando preclusas. Rejeição à impugnação à execução que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito. Consectários legais. Via do writ. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas) apenas no valor nominal previsto na portaria anistiadora, sendo certo que eventual controvérsia acerca dos consectários legais - juros e correção monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Agravo regimental. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, Incidente de Assunção de Competência - IAC no habeas corpus. Hermenêutica. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento adequado para suscitar o incidente. Pedido formulado após o julgamento do writ. Impossibilidade. Pedido indeferido. Trancamento. Medida excepcional. Oferecimento de garantia na execução fiscal. Carta de fiança. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMODATO GRATUITO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos réus, durante a constância da união estável com a primeira ré. Sustenta-se que as benfeitorias valorizaram o imóvel, cabendo ressarcimento pela metade dos valores gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) o cabimento e a extensão do ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade dos réus; (iii) a fixação de responsabilidade pelos honorários e custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Da prescrição: O prazo prescricional aplicável é de três anos (art. 206, § 3º, IV, do CC), por tratar-se de pretensão baseada no enriquecimento sem causa. Contudo, o prazo não corre entre os companheiros durante a união estável (art. 197, I, do CC), iniciando-se apenas após a sua dissolução. No caso, a dissolução transitou em julgado em 21/04/2022, enquanto a demanda foi proposta em 08/03/2019. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Do mérito: 4.1. As benfeitorias realizadas no imóvel da mãe dos réus, posteriormente herdado pelos mesmos, foram feitas durante a união estável e beneficiaram tanto o autor quanto a ex-companheira. 4.2. Considerando que o imóvel foi utilizado pelo casal e pela família como residência, a realização das benfeitorias decorreu do esforço comum, em proveito da convivência familiar, não cabendo ressarcimento integral ao autor. 4.3. O imóvel era propriedade da genitora dos réus e, posteriormente, foi herdado por eles. O uso do bem pelo autor configurou comodato gratuito, razão pela qual o ressarcimento deve ser relativizado para evitar o enriquecimento sem causa do autor em detrimento dos réus, sobretudo do segundo réu, que ficou privado de sua fração do imóvel. 4.4. O ressarcimento devido à ex-companheira é limitado a 25% do valor das despesas comprovadas, levando em conta o esforço comum do casal, o tempo de uso do imóvel e o fato de as benfeitorias também terem beneficiado o autor durante a União. Não se reconhece obrigação de ressarcimento por parte do segundo réu, André de Oliveira, que sequer residiu no imóvel durante o período. Da sucumbência: 5.1. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Vania de Oliveira, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, fixando-se honorários sucumbenciais a ambas as partes. 5.2. Em relação ao réu André de Oliveira, que obteve êxito integral, os honorários sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo autor, calculados sobre o valor de R$ 90.000,00, correspondente à improcedência do pedido relativo a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para indenização por benfeitorias em imóvel é de três anos, não fluindo durante a constância da união estável, nos termos do art. 197, I, do Código Civil. As benfeitorias realizadas em imóvel utilizado como residência familiar durante a união estável são presumidas como fruto do esforço comum do casal, devendo o ressarcimento ser limitado à parcela correspondente ao benefício exclusivo do proprietário do bem, considerando o tempo de uso gratuito pelo autor. O possuidor que ocupa imóvel em comodato gratuito deve ter o direito à indenização relativizado, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do proprietário. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, observada a proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I; 206, § 3º, IV; 373, I e II; 201; CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0200340-30.2009.8.26.0006, rel. Itamar Gaino, julgado em 02/02/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STF. Multa e abuso do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.
1.Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Proveito econômico. Estimável. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.
1 - O § 8º do CPC, art. 85 tem aplicação excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STF. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 109, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STF. Direito processual civil. Desapropriação. Valores depositados judicialmente. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 5º, caput, XXII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
- Ajurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para ações monitórias baseadas em cheques prescreve a partir do dia seguinte à data de emissão, independentemente de eventual pós-datação (Tema 628/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistência à exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. VALIDADE DO LAUDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TAXA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote