(DOC. VP 152.6778.0634.1460)

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. 2. Apelação do Réu, visando à vinculação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patamares estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 3. Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade apenas quando o val

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