(DOC. VP 720.0339.6145.8732)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ordenamento jurídico pátrio que não fixa prazo máximo de duração da prisão preventiva. Acolhimento da doutrina do «não-prazo», deixando-se a cargo do intérprete a delimitação da razoabilidade dos prazos da prisão cautelar. Aferição da razoabilidade do prazo que é realizada por meio da aplicação da

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