(DOC. VP 241.1230.5280.5951)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação dos honorários por equidade é restrita a casos de proveito econômico

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