(DOC. VP 984.8361.0944.1397)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2021. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve prescrição da pretensão executória. 3. RA

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