(DOC. VP 210.8131.1126.3532)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. 2 - Pretensão de mera reanálise do quanto já examinado pelo Colegiado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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