Jurisprudência sobre
preceito de direito processual
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901 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a ilegalidade do critério adotado, defendendo que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico integral, incluindo-se os encargos legais. ... ()
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902 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de necessidades especiais. Exame. Verificação. Não enquadramento. Anulação. Ato de nomeação. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de indicação da norma interpretada de modo dissentâneo. Ofensa. Preceitos legais. Absoluta falta de prequestionamento. Inexistência. Embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF. Necessidade. Compulsação fático-probatória. Súmula 07/STJ.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração do cotejo analítico, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... ()
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903 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - STF. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante, em ação relacionada à cobertura de medicamento não previsto no contrato de plano de saúde nem no rol da ANS. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação de dispositivos legais (art. 10, VII, e § 4º da Lei 9.656/98; arts. 421, caput e parágrafo único do Código Civil) e alega que o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos excluídos do contrato. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e prequestionar a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão padece de omissão em relação aos dispositivos legais apontados; (ii) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer medicamento não previsto no contrato e no rol da ANS, à luz da legislação vigente e dos precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, erro ou obscuridade. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já houver motivo suficiente para a decisão, conforme o CPC/2015, art. 489. 2) A alegação de taxatividade do rol da ANS foi adequadamente enfrentada, com destaque para a prevalência da prescrição médica individual sobre a listagem administrativa, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada na exclusão contratual ou na ausência de previsão no rol, conforme a Súmula 102 deste E. Tribunal. 3) No que tange ao cumprimento dos requisitos legais para a cobertura do medicamento, os autos contêm documentação suficiente que atende às exigências da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/2022, incluindo relatório médico e pareceres do NAT-JUS que corroboram a eficácia do tratamento prescrito. 4) O prequestionamento já foi realizado no acórdão proferido, não havendo necessidade de nova manifestação sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados... ()
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906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA - IMPOSIÇÃO - PREFEITO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO TRANSLATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Alegitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme se depreende da leitura do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do CPC. ... ()
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907 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.
«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por Maria Ignez Rennó Moreira e outros contra acórdão que manteve a sentença declaratória da não incidência de ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustentam a necessidade de ajuste na base de cálculo dos honorários, considerando a inexistência de condenação em pecúnia, com requerimento de fixação sobre o valor atualizado do ITCMD cuja exigibilidade foi afastada. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Honorários advocatícios. Legitimidade.
1 - Sob a égide do CPC/1973, os embargos infringentes interrompiam o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que porventura fossem interpostos pelas partes. Dessa forma, na hipótese dos autos, não era cabível o processamento e julgamento do recurso especial enquanto pendente de julgamento os embargos infringentes interpostos pela outra parte e por outro advogado. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedente a Ação. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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914 - STF. Direito processual civil. Embargos a execução. Servidores públicos estaduais. Quinquênios. Incidência sobre integralidade dos vencimentos. Alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 37, XIV. Eventual violação reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, em razão da ausência de faturamento desde 2021, apresentando como prova apenas declarações de faturamento unilaterais. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaracterização. Prescrição quinquenal. Pretensão indenizatória. Caracterização. Direito violado. Direito real. Aplicação. Comando legal. Código Civil. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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918 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil CPC/2015. Ação de reparação de danos morais. Acórdão recorrido. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Descumprimento de decisão judicial proferida em processo pretérito. Fundamento não refutado. Aplicação do teor da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
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920 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Yan Ranieli Moraes Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput. O réu foi acusado de adquirir e possuir, em proveito próprio, bens de origem ilícita pertencentes à vítima Gleiceane Tavares de Oliveira. O recurso alega, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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921 - STJ. Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado pela recorrente, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.... ()
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922 - STF. Direito administrativo e processual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 infração à ordem econômica. Formação de cartel. Ação cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Debate de âmbito infraconstitucional. Devido rocesso legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para juntada de prova da notificação em mora. O agravante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado não descaracteriza a constituição em mora. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.
1 - A declaração do direito à restituição ou à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271/STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Precedentes. ... ()
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925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO.
1.Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no CPC, art. 616. ... ()
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926 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO SUCUMBENTE NA PARTE PREPONDERANTE DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débitos fiscais, reconhecendo a nulidade de lançamentos de IPTU a partir de 2014 com base em perícia judicial que constatou majoração indevida do valor venal dos imóveis. Ainda que a pretensão inicial do contribuinte tenha incluído a anulação de débitos anteriores a 2014, a procedência parcial do pedido atingiu o cerne da controvérsia, com relevante impacto patrimonial favorável ao autor, tendo sido afastadas cobranças fiscais e canceladas inscrições em dívida ativa. Aplica-se, na hipótese, o art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra arcará integralmente com os encargos processuais. Não se configura sucumbência recíproca. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, sendo legítima sua quantificação sobre o valor estimado da vantagem patrimonial obtida com a procedência parcial do pedido, conforme orientação firmada pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A condenação do Município ao pagamento de honorários periciais é igualmente cabível, por ser a parte vencida e por tratar-se de prova necessária à apuração dos fatos controvertidos sobre a legalidade dos lançamentos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de receptação (CP, art. 180), com fundamento no CPP, art. 386, VII. Consta da denúncia que os réus, em proveito comum, adquiriram e comercializaram um videogame Xbox One S, modelo especial Minecraft, avaliado em R$ 2.500,00, sabidamente produto de crime, tendo Leonardo comprado o bem por R$ 500,00 e vendido a José Vitor por R$ 800,00. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de prova suficiente para demonstrar a ciência dos réus quanto à origem ilícita do bem. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Direito à saúde. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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929 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento julgado prejudicado pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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930 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Duplicação. Rodovia fernão dias. Condenação. Expropriante. Pagamento. Juros compensatórios. Defeito. Representação processual. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Termo inicial. Juros. Imissão na posse. Violação. Preceitos legais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa. Súmula. Não configuração. Norma positivada. Verificação. Desapossamento. Súmula 07/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 07/STJ.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A TÍTULO RECURSAL. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$3.000,00 e, ao aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, fixou a verba honorária no patamar de R$2.500,00. ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI 8.906/1994. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO WRIT.
I- CASO EM EXAME 1.O Paciente é advogado militante, e foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, pela prática do crime previsto no CP, art. 344, por três vezes, com as agravantes do art. 61, II, «b e «g, do mesmo diploma legal, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Em sede embargos de declaração, o Juízo, acolheu o pedido do Ministério Público e determino a suspensão cautelar do exercício profissional do réu, nos termos do CPP, art. 319, VI, permitindo-lhe, todavia, advogar em causa própria, até a conclusão da apuração disciplinar pela OAB. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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934 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fundef. Alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 execução de sentença. Honorários contratuais. Retenção anterior à expedição do requisitório. Lei 8.906/1994, art. 22. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Omissão. Honorários advocatícios.
I - Ausente a fixação de honorários no presente feito, cabe sanar essa omissão, pelo que fixo em 15% do proveito econômico representado pelo valor atualizado do precatório (R$ 73.148,61), nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. ... ()
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936 - STF. Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.
«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... ()
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937 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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938 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo disciplinar. Alegação de nulidade. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVI. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2011.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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939 - STJ. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição de prefeito para exercício de mandato consecutivo e sucessivo. Contagem do prazo prescricional que tem início após o término do segundo mandato. Divergência do Ministro relator, para dar provimento aos agravos regimentais.
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940 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... ()
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941 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança denominada «tarifa de transferência, com fundamento no art. 134, do Decreto Municipal 39.094/2014, incidente sobre o jazigo : 30556, da quadra 35, do Cemitério São Francisco Xavier, sobre o qual o autor detém direito perpétuo de uso; assim como determinou que fosse regularizada a titularidade fazendo constar o nome do autor como titular do direito real de uso perpétuo do jazigo : 30556, da quadra 35, do Cemitério São Francisco Xavier e condenou a Ré, ora Apelante, ao pagamento de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. ... ()
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942 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.
«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... ()
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944 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO I. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou os réus a promoverem a progressão funcional da autora ao padrão de vencimento I, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... ()
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945 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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946 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de dívida prescrita da plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA MESMA COMARCA, QUE É PREVENTO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO 0816973-87.2024.8.19.0054. ENTENDIMENTO DELINEADO NO ITEM 4 DO AVISO TJ/RJ 93/2011. REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, HAJA VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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949 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Pretensão de destituição do presidente do Codema do Município de Jacutinga. Ação proposta contra o referido órgão, representado pelo prefeito. Ente desprovido de personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Falta de pressuposto processual de validade. Admissão da ação contra o prefeito. Não cabimento. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Lei 7.347/1985. CPC/2015, art. 70.
«- O CODEMA do Município de Jacutinga é órgão público, ou seja, ente desprovido de personalidade jurídica. O CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como o CODEMA não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, que é um pressuposto processual de validade. ... ()
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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Agravo em Recurso Especial, com determinação do STJ.
I. Agravo de instrumento no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. II. Pretensão de análise das manifestações escritas apresentadas pelos requeridos notificados, antes da determinação de citação. Inadmissibilidade. Superveniência da Lei 14.230/2021. Supressão da fase de defesa prévia. Alteração promovida pela nova Lei ao art. 17, §7º da LIA. Ausência de direito adquirido a regime jurídico processual de procedimento pretérito. Norma de natureza eminentemente processual, que deve incidir de imediato nos processos em andamento, não se sujeitando à exceção do art. 6º, caput da LICC, voltado à proteção do direito material. III. Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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