(DOC. VP 426.7873.8260.4986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO SUCUMBENTE NA PARTE PREPONDERANTE DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débitos fiscais, reconhecendo a nulidade de lançamentos de IPTU a partir de 2014 com base em perícia judicial que constatou majoração indevida do valor venal dos imóveis. Ainda que a pretensão inicial do contribuinte tenha incluído a anulação de débitos anteriores a 2014, a procedência parcial do pedido atingiu o cerne da controvérsia, com relevante impac

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