(DOC. VP 899.9136.3813.4103)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

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