(DOC. VP 241.1040.9124.9797)

STJ. Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado pela recorrente, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. 2 - A configuração e o conhecimento do dissídio jurisprudencial depende da efetiva análise da matéria pelo Tribunal a quo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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