(DOC. VP 182.1314.6000.8400)

STF. Direito processual civil. Embargos a execução. Servidores públicos estaduais. Quinquênios. Incidência sobre integralidade dos vencimentos. Alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 37, XIV. Eventual violação reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração

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