Jurisprudência sobre
preceito de direito processual

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 1º DO Decreto20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretende a apelante, em síntese, a declaração de nulidade de autos de infração aplicados pela Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) 10 - Produtos Alimentícios, no período compreendido entre 27/08/2007 e 11/09/2007, ao argumento de que, à época da autuação, a competência para fiscalizar e aplicar penalidades era da Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) 17.01 - Duque de Caxias, nos termos da Portaria SAF 283/2007, de 16/08/2007. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição nos termos da regra inserta no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Irresignação da parte autora. Alegação de nulidade da sentença que não merece guarida. Ausência de «error in procedendo". Não bastasse o fato notório de que, no ordenamento jurídico pátrio, em estrita obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica, a imprescritibilidade das ações é medida excepcionalíssima, sob pena de se permitir que o administrado, a todo momento, possa propor demandas de natureza desconstitutiva, no caso em tela, atenta análise dos pedidos mediatos formulados na petição inicial não permitem ao julgador dissociar a natureza declaratória da natureza desconstitutiva, uma vez que a essência da pretensão consiste na anulação dos autos de infração impugnados. Pretensão anulatória que, portanto, está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante preceitua o Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prazo prescricional que começa a contar a partir do momento em que o lançamento se torna definitivo, isto é, após o esgotamento de todas as possibilidades de impugnação administrativa. Autos de infração que foram formalizados no ano de 2007, sendo certo que, uma vez contestados administrativamente, oportunidade em que a prescrição restou suspensa, nos termos da regra inserta no Decreto 20.910/32, art. 4º, o contencioso administrativo restou encerrado entre os anos de 2010 e 2011. Demanda anulatória que somente foi inaugurada aos 21/10/2022. Outro caminho não poderia ter sido adotado pelo Juízo a quo a não ser o acolhimento da prejudicial de mérito e, como corolário, o reconhecimento de que a pretensão autoral foi alvejada pela prescrição. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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952 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. Inconformismo dos apelantes. Dispositivo contido no § 2º do CPC, art. 85 que se constitui em regra geral. Impossibilidade de se afastá-lo sem que ocorram as hipóteses previstas no § 8º: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos (tema 1076). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Caso concreto em que a natureza da causa e o trabalho envolvido aconselham o arbitramento no patamar mínimo 10% (dez por cento). Recurso conhecido e provido para, reformando-se a sentença, consignar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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953 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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954 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Instituição. Estação ecológica. Arbitramento. Indenização. Juros moratórios. Compensatórios. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de votos. Súmula 284/STF. Enquadramento. Imóvel. Zona urbana. Premissa fática. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Malferimento. Preceitos. Código Civil. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

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956 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREEMINÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DÁ MAIOR PROTEÇÃO A GARANTIA CONVENCIONAL NELA REGULAMENTADA. PREEMINÊNCIA DOS PARADIGMAS DO CPC EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. ANTINOMIA ENTRE NORMA CONSTITUCIONAL E NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO PRO PERSONA. PREVALÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Declaração de hipossuficiência, nos termos da legislação processual, tem presunção de veracidade e somente pode ser afastada diante de prova bastante para contrariá-la (CPC, arts. 98 e seguintes). Não há necessidade de prova da hipossuficiência. Basta a declaração do interessado. Trata-se de presunção relativa, mas, que somente pode ser afastada se houver elementos de convicção bastantes para contrariar a declaração. De acordo com os preceitos do CPC, não se exige a prova da hipossuficiência. Basta a declaração. Embora dispositivo constitucional exija prova da hipossuficiência (CF, art. 5º, LXXIV), a legislação infraconstitucional ampliou a garantia e assegura o benefício apenas em face da alegação de hipossuficiência (CPC, arts. 98 e seguintes). Nos termos do preceito constitucional, há necessidade de prova da hipossuficiência, mas, de acordo com os preceitos da legislação infraconstitucional, não há necessidade de prova da hipossuficiência e basta a declaração do interessado. Diante dessa antinomia entre a norma constitucional e o CPC, de acordo com o princípio pro persona, que há de ser aplicado de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. A gratuidade da justiça é expressão do direito de acesso à justiça, metido a rol entre os direitos humanos e garantido no Pacto de San José da Costa Rica e no Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O CPC regulamenta o acesso a esse direito convencional, dispensando a prova da hipossuficiência e ampliando a garantia estabelecida no espectro constitucional. Se não há elementos para contrariar a declaração, esta deve prevalecer, sem necessidade de qualquer prova a confirmá-la. RECURSO PROVIDO. Gratuidade da Justiça concedida (CPC, arts. 98 e seguintes).... (Continua)

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957 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fundef. Alegação de ofensa ao ADCT, art. 60. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Execução de sentença. Honorários contratuais. Retenção anterior à expedição do requisitório. Lei 8.906/1994, art. 22. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em relação aos eventos: 4ª Festival do Trabalhador/2022, 29 anos de Aracanguá/2022, 3º Rodeio Fest/2022, Show da Virada 2022/2023, 2º Aracanguá Verão/2023 e pré carnaval Santo Antonio do Aracanguá/2023, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigindo-se o valor devido a contar de quando deveria ter ocorrido o seu pagamento. Apelos recíprocos. A pretensão recursal da parte autora se circunscreve aos pedidos de deferimento da tutela inibitória em face da Municipalidade, bem como do acolhimento dos cálculos de liquidação apresentados e definição dos parâmetros de liquidação para os demais eventos. Ainda, requer seja sanado o erro material apontado, concernente ao decreto de afastamento de multa, pedido não formulado em exordial. A pretensão recursal da Municipalidade ré, por sua vez, se circunscreve à reiteração da tese de ilegitimidade ativa, dispondo, ainda, acerca da ausência de identificação das obras musicais e dos artistas detentores dos direitos autorais. Argumenta que o ente público não se responsabiliza pelo recolhimento de direitos autorais, que caberia à empresa contratada, e requer que o custo de montagem de palco seja excluído da liquidação. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE DIU HORMONAL PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO UTERINO CRÔNICO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, em ação na qual a autora requer que o plano de saúde autorize e custeie o implante de DIU hormonal, prescrito para tratamento de sangramento uterino crônico com dores incapacitantes. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 18ª Vara Cível e o Juízo da 42ª Vara Cível, ambos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de revisão contratual promovida por Antônio Pereira Regis contra Itaú Unibanco S/A. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Cível, mas redistribuída à 18ª Vara, resultando no presente conflito. 3. O autor alega abuso nas taxas de juros de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar-se qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de revisão contratual, considerando a fragmentação de ações similares ajuizadas pelo mesmo autor. III. Razões de decidir 5. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento. 6. Há vínculo suficiente entre as ações revisionais para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 42ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: «1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A competência é fixada no juízo prevento, considerando a primeira distribuição". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 1. TJSP, CC: 0022515-92.2024.8.26.0000, Rel. Câmara Especial, j. 28/09/2024. 2. TJSP, CC: 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31/10/2024. 3. TJSP, CC: 0033863-10.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 26/09/2024. 4. TJSP, CC: 0030175-40.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/09/2024... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.

1. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da execução fiscal. 2. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 3. Cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático de fls. 353/361, proferido pelo I. Min. Mauro Campbell Marques, do C. STJ. 4. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponderá ao proveito econômico, obtido na lide, que será, oportunamente, apurado em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 5. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 6. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 7. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, não sobrevindo a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada para acrescentar à sentença ora impugnada, apenas e tão somente, a condenação da parte exequente, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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963 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LIV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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964 - STF. Direito processual civil e administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 37, III. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inconformismo recursal pelo pronunciamento de mérito em relação à controvérsia instalada, a fim de definir o responsável pelo custeio do procedimento autorizado pela ordem judicial, para efeitos de futura ação de ressarcimento, bem como o afastamento da condenação na sucumbência ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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966 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Licenciamento ex officio. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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967 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura contratual para o exame, além de pleitear a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a preclusão do direito de emenda da inicial e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG pelo plano de saúde, além da existência de danos morais. III. Razões de Decidir. O prazo para aditamento da inicial não é preclusivo, permitindo-se a convalidação do ato processual. A negativa de cobertura do exame é abusiva, conforme Súmula 102/TJSP, pois há prescrição médica expressa. Não restaram configurados danos morais, pois a negativa do plano não causou agravamento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva. 2. Ausência de danos morais configurados... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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971 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal.

«1. Carece à Câmara Municipal legitimidade para recorrer de decisão que julgou mandado de segurança impetrado contra ato ilegal emanado do Prefeito Municipal e do Secretário Especial da Ordem Pública. Na hipótese, a parte recorrente foi admitida no processo incidental de arguição de inconstitucionalidade, mas não foi integrada à relação processual da ação mandamental, sendo nesta última prolatado o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito. Decisão do STF em repercussão geral. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Valores retroativos. Pagamento.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que, «reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAVA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM RECEBÍVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos materiais decorrentes da imposição de trava bancária e de descontos indevidos em recebíveis da parte autora. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas. Direito à leitura de relatório de inspeção. Cerceamento. Reconhecimento de continência processual pelo plenário da corte de contas. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inadmissão.

«1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

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976 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e direito processual civil. Desconstituição de penhora. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não comporta o vício da omissão, à mingua de enfrentamento da matéria pelo prisma da Lei 6.830/1980, decisão em que se explicita depender a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais da análise de legislação infraconstitucional e do reexame da moldura fática dos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, III, «a, da Lei Maior). ... (Continua)

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977 - STF. Direito processual civil. Sentença declarada nula pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de prova técnica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 37, «x, e CF/88 art.84, II e VI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência CF/88 do art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A MULTA ARBITRADA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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981 - STF. Direito processual civil. Imóvel. Penhora. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2009.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, de que «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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982 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 intimação feita em nome de advogado habilitado. Nulidade. Inexistência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, LVII e XXXVIII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado em via pública por policiais civis, após campana, em operação de combate ao tráfico de drogas na região central da cidade de São Paulo, em poder de uma pedra grande de «crack, com peso líquido de 45,4g. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito recursal de condenação do réu pelo crime de porte ilegal de drogas. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28 que era de rigor, conforme requerido pelo Ministério Público em grau recursal. Ao contrário do delineado na sentença, a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu durante a instrução processual. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido, nos termos acima

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985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, §

1o, III. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTO INÍCIO DE PROVA DE POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CPC/2015, art. 1.013, § 3o, IV. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação pauliana proposta por credores em face de devedora e seus dois filhos menores, aos quais aquela doou seu único imóvel, indeferiu tutela de urgência, requerida no sentido de se decretar indisponibilidade do bem, ao entendimento não fundamentado de que estavam ausentes os pressupostos autorizadores da medida em cognição ainda perfunctória, sendo portanto necessária maior dilação probatória. ... (Continua)

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986 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput, XLvi, «c, e LV, e CF/88, CF/88, art. 93, IX. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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989 - STF. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao art 51, LV, da CF/88. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS EM VALOR BAIXO QUE DEVEM SER MANTIDOS PARA COIBIR A PRÁTICA.

Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Pela sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que foram fixados equitativamente em R$ 500,00. O advogado da autora interpôs Apelação pleiteando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que são irrisórios. Pleiteou a majoração para o valor estipulado na Tabela da OAB, R$ 5.511,70. ... (Continua)

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992 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

Recurso contra sentença que, em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, com vistas à discrepância existente entre a assinatura constante do contrato e as apostas na carteira de identidade de um dos réus, bem como no instrumento de mandato conferido ao seu advogado, acolheu a alegação de ocorrência de fraude e julgou improcedentes os pedidos. Falsidade da assinatura aposta à cédula de crédito bancário na qual se funda a presente ação monitória que foi comprovada pelo laudo pericial elaborado nos autos do processo 0021478-53.2019.8.19.0209. Inaplicabilidade do disposto no art. 899, parágrafo 2º, do Código Civil, que prevê a subsistência da responsabilidade do avalista mesmo quando nula a obrigação principal ante a ausência de vício de forma, pois norma restrita aos títulos de crédito, incidindo à hipótese a regra geral prevista no art. 184, segunda parte, do Código Civil, segundo a qual a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Em havendo mais de um autor no polo passivo da demanda, é recomendável que a divisão da verba honorária pelo número de litisconsortes, a fim de adequá-la ao proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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993 - STF. Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos prefeitos.

«1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. ... (Continua)

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994 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Protesto Interruptivo de Prescrição. Cláusula de Eleição de Foro. Contrato Celebrado Antes da Lei 14.879/2024. Impossibilidade de Aplicação Retroativa. Segurança Jurídica. Competência Mantida. Recurso Provido.

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995 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.

1. O acolhimento de exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da própria execução fiscal. 2. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema 410). 3. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponderá ao proveito econômico, obtido na lide, que será, oportunamente, apurado na origem, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 4. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 5. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, sem a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar, apenas e tão-somente, a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS CONTRATADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONÇALVES e pelo BANCO PAN S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a abstenção de cobranças relativas ao contrato e condenou o réu à devolução de valores debitados do benefício previdenciário da autora. A autora, beneficiária do INSS, objetivava apenas o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. REPAROS NO IMÓVEL. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para condenar solidariamente os réus ao pagamento de aluguéis e encargos da locação vencidos até a desocupação, multa contratual, reparos no imóvel e honorários advocatícios, bem como ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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998 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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999 - STF. Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 97 e 150, § 6º, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. ... (Continua)

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