(DOC. VP 164.0233.9000.4300)

STF. Direito penal e processual penal. Inquérito. Crime de responsabilidade dos prefeitos.

«1.O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2.O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedentes. 3.Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4.Denúncia recebida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote