(DOC. VP 397.7612.6611.1844)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES.

Recurso contra sentença que, em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, com vistas à discrepância existente entre a assinatura constante do contrato e as apostas na carteira de identidade de um dos réus, bem como no instrumento de mandato conferido ao seu advogado, acolheu a alegação de ocorrência de fraude e julgou improcedentes os pedidos. Falsidade da assinatura aposta à cédula de crédito bancário na qual se funda a presente ação monitória que foi comprovada

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