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Jurisprudência sobre
preceito de direito processual

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Doc. VP 160.6939.0888.2031

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... ()

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Doc. VP 652.8761.7130.5500

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ÔNUS EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS EXEQUENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Luiz Claudio Amerise Spolidoro e Marcelo Cavaletti de Souza Cruz, exequentes, contra decisão que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios promovida em face de Empreendimentos Imobiliários Clawi Ltda. e Espólio de Wilma de Castro Valente, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de três avaliações imobiliárias para os imóveis penhorados, a serem custeadas pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o ônus de custear as avaliações imobiliárias deve recair sobre os exequentes ou os executados, considerando a falta de liquidez dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em regra, as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte vencida, conforme jurisprudência do STJ. (ii) Excepcionalmente, porém, evidenciada a falta de liquidez dos devedores, e com fim de evitar a frustração da atividade jurisdicional satisfativa, tal ônus pode recair sobre os credores, em cujo interesse se processa a execução, assegurado o ressarcimento futuro sobre o proveito da arrematação dos bens penhorados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 139, IV; art. 797, caput; art. 871; art. 1.017, § 5º; CCB, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310563-43.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 05/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226103-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 16/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2190765-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 31/08/2023... ()

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Doc. VP 960.1240.5584.9545

703 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

2.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistida da instituição contra o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro, fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. ... ()

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Doc. VP 414.5812.0535.8695

704 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 1003, § 5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a parte Ré autorize o tratamento prescrito em laudo médico. ... ()

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Doc. VP 289.8009.4694.6463

705 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

Negaram provimento à apelação

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Doc. VP 883.2681.1097.7779

706 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condenando a apelante a custear tratamento multidisciplinar com Psicologia (Método ABA), Terapia Ocupacional (Método Jean Ayres), Fonoaudiologia e Nutrição, conforme prescrição médica. A sentença determinou ainda o reembolso integral, em caso de não haver profissionais na rede credenciada. ... ()

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Doc. VP 696.6069.8786.8462

707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. ... ()

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Doc. VP 791.7549.9339.2955

708 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Rejane Aparecida Pedron em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de improcedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1.264 do STJ (STJ). ... ()

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Doc. VP 668.8214.5643.8429

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de determinação judicial para que os autores justificassem e aditassem o valor da causa, nos termos do CPC, art. 291, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os agravantes alegam que: (i) devem ser beneficiados pela Justiça gratuita, pois são economicamente hipossuficientes; (ii) o valor da causa é apenas estimativo, visto que a ação tem cunho declaratório e o proveito econômico só será aferido na liquidação de sentença; (iii) há precedentes que permitem o processamento da ação sem ajuste do valor da causa; (iv) a demanda não pode ser ajuizada no Juizado Especial devido à iliquidez do pedido. ... ()

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Doc. VP 326.8634.0439.6636

710 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

-

Nos termos do CPC, art. 90, a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio. ... ()

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Doc. VP 182.5773.7000.6700

711 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Direito ambiental. Ação rescisória. Cabimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()

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Doc. VP 174.6480.0000.1600

712 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Peculato. Insuficiência de provas do édito condenatório.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()

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Doc. VP 178.3681.0197.3225

713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. PENHORA ON LINE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 156.5404.3000.6000

714 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475CLT. O art. 769 do diploma laboral consolidado é claro a mais não poder ao prescrever que o direito processual comum será fonte do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas pertinentes. Pois bem. O preceito celetista tem disciplina e regramento próprios, como se dessume do art. 880 e seguintes do aludido cânon. Não havendo omissão no texto consolidado, não há espaço para aplicação subsidiária do diploma adjetivo civil à espécie, pena de arrostar o due process of law e render ensejo à instabilidade processual, o que estiola a celeridade e disciplina legais. Dessa forma, há de se afastar, desde já, a aplicação do art. 475 j ao caso vertente, uma vez que transferi-la à apreciação do juízo de primeiro grau, comportará, em qualquer hipótese, agravo de petição, quer pelo exequente, quer pelo executado, o primeiro pugnando pela aplicabilidade. Quando negado o pedido. E o segundo pela inaplicabilidade quando acolhido o pleito. Lado outro, não se pode olvidar que há diversidade de prazos para o pagamento do quantum. In vero, a CLT determina a quitação pertinente em 48 horas, enquanto o CPC/1973, art. 475 jem 15 dias. A incompatibilidade é, pois, manifesta, donde, a fortiori, justifica a cabal inaplicabilidade do multicitado art. Processual civil ao estatuto consolidado. Ro provido no aspecto.

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Doc. VP 493.3039.3153.0321

715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer tratamento de saúde de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) visando a cura de lesões de difícil cicatrização decorrentes de úlcera em sua perna direita. ... ()

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Doc. VP 196.5190.9000.1700

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandadode segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()

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Doc. VP 713.2212.7928.8392

717 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO, PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES RECONHECIDAS. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória de urgência, para obrigar a parte ré a autorizar e fornecer o medicamento prescrito e eventuais fármacos prescritos durante o tratamento. ... ()

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Doc. VP 150.3033.4001.2900

718 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço. Comprovação. Requisitos. Análise de normas infraconstitucionais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa juldada e direito adquirido. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração do quadro fático delineado na origem. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2013.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... ()

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Doc. VP 891.4130.9620.5345

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$300,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade ¿quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo¿. Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido ¿ direito fundamental à saúde ¿, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o Col. STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa. No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo - R$ 300,00 (trezentos reais) - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no CPC, art. 85. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para determinar a condenação solidária do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 955.3228.9324.0144

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO E PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO NO JULGADO.

1-

Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Município que não demonstra qualquer incorreção no valor atribuído à causa, que, ademais, se coaduna com o arbitrado em demandas análogas, ressaltando-se a inexistência de valor econômico vinculado à obrigação discutida, tampouco previsão legal especificamente destinada à presente hipótese indicando qual seria o valor a ser definido. ... ()

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Doc. VP 606.1902.0461.2292

721 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação contra sentença de parcial procedência que condenou a operadora de saúde à cobertura das cirurgias prescritas e não reconheceu os danos extrapatrimonais à autora. ... ()

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Doc. VP 143.4210.9000.1400

722 - STF. Direito processual civil. CF/88, art. 5º, XXXVI. Coisa julgada e litispendência. Ofensa reflexa. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 11.8.2007.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()

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Doc. VP 899.9521.9306.9513

723 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR. INCONFORMISMO RECURSAL RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer julgada extinta, sem a resolução do mérito, tendo o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, interposta apelação em razão da ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 148.5641.4000.5200

724 - STF. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()

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Doc. VP 935.1745.6402.0570

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de exigir contas que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e determinaram a produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Os agravantes busca: (a) homologação da planilha de cálculo consolidada por eles apresentada, alegando ausência de impugnação específica por parte da agravada; (b) atribuição exclusiva à agravada dos honorários periciais, por ter solicitado a prova; e (c) retificação do valor da causa, por considerarem que foi atribuído de maneira exorbitante. ... ()

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Doc. VP 182.0594.9000.1600

726 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de declaração em matéria penal. Intempestividade. Prazo. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 182.0714.2000.0300

727 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, IV e XI. Denúncia anônima. Busca e apreensão. Nulidade. Inexistência. Realização de diligências. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 395.0242.0309.8041

728 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... ()

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Doc. VP 174.4560.7000.9600

729 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação rescisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... ()

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Doc. VP 211.1080.9978.6222

730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Sobrestamento. Não cabimento. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A remessa do REsp. Acórdão/STJ a julgamento pela Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ e Tema 961/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) pelo Estado, para fins de tratamento de saúde. ... ()

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Doc. VP 905.4384.1203.5086

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 279.6131.1588.8672

732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. O STJ,

quando do julgamento do Tema 1.085, fixou a tese de que a limitação de 35% aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados, sem extensão aos débitos descontados diretamente em conta corrente, sendo certo que tal percentual visa possibilitar a subsistência da agravante e a apresentação de plano de pagamento dos débitos, conforme preceitos da Lei 14.181/2021. ... ()

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Doc. VP 897.2458.9315.4485

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por sociedade empresária visando à anulação de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, com base no CPC, art. 290. ... ()

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Doc. VP 210.5010.2597.4325

734 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9603.4124

735 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9467.6134

736 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7415.7512

737 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7820.2180

738 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7886.8553

739 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 196.2035.8000.1800

740 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0892.1113

741 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários sucumbenciais. Critérios objetivos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 541.8498.0033.8603

742 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. VP 398.1864.2657.5521

743 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. VP 991.0244.6110.4764

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Belo Horizonte a realizar procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, conforme previsto no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. ... ()

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Doc. VP 805.9990.6406.9672

745 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 224.7485.7362.5817

746 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por EDUARDO KAORU NOBUSADA e SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA, de um lado, e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de outro, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito hipotecário, determinou o cancelamento da hipoteca e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os primeiros apelantes buscam a alteração do valor da causa e a adequação dos honorários sucumbenciais. A segunda apelante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, contesta a declaração de prescrição e defende que o reconhecimento da prescrição não extingue a obrigação principal. ... ()

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Doc. VP 741.4243.9032.9641

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante em sede de apelação e determinou o recolhimento do preparo sob pena de deserção. A recorrente sustenta que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, tendo juntado documentos como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho. ... ()

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Doc. VP 713.8091.1550.6579

748 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO MÉTODO ABA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (método ABA), sob pena de multa, mas indeferindo o pedido de danos materiais e danos morais. Fixou a sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. VP 717.7305.9178.0126

749 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Comissão de Corretagem, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivone Maria Boechat da Costa Soares e Célia Maria Soares Boechat em face de Morar Imóveis Ltda. As autoras alegam inexistência de prestação de serviço de corretagem pela ré na venda de imóvel, sustentando que a negociação foi conduzida exclusivamente por advogado contratado, sendo indevida a cobrança da comissão. Pleiteiam a declaração de inexistência da obrigação de pagar a corretagem, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do serviço de corretagem, determinou a restituição em dobro da quantia de R$ 50.000,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, reiterando a efetiva prestação do serviço e pleiteando a reforma integral da sentença. ... ()

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Doc. VP 148.5610.5000.1200

750 - STF. Direito processual civil. Associação. Legitimidade ativa. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2009.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()

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