(DOC. VP 955.3228.9324.0144)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO E PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO NO JULGADO. 1-

Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Município que não demonstra qualquer incorreção no valor atribuído à causa, que, ademais, se coaduna com o arbitrado em demandas análogas, ressaltando-se a inexistência de valor econômico vinculado à obrigação discutida, tampouco previsão legal especificamente destinada à presente hipótese indicando qual seria o valor a ser definido. 2- Obrigatoriedade dos réus no fornecimento da consulta/exame/medicamento necessário à ma

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