(DOC. VP 196.5190.9000.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandadode segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. 2 - Sendo comprovada a condição de anistiado políticonos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, naqualse concedeureparaçãoeconômicadecaráter indenizat

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