(DOC. VP 668.8214.5643.8429)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por servidores públicos contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de determinação judicial para que os autores justificassem e aditassem o valor da causa, nos termos do CPC, art. 291, sob pena de indeferimento da petição inicial. Os agravantes alegam que: (i) devem ser beneficiados pela Justiça gratuita, pois são economicamente hipossuficientes; (ii) o valor da causa é apenas estimativo, visto que a ação tem cunho declaratór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote