(DOC. VP 897.2458.9315.4485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por sociedade empresária visando à anulação de ato administrativo de natureza avocatória praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, com base no CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução de mérito com base em suposta irregularidade no valor da caus

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