(DOC. VP 144.0243.1000.4300)

STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e direito processual civil. Desconstituição de penhora. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não comporta o vício da omissão, à mingua de enfrentamento da matéria pelo prisma da Lei 6.830/1980, decisão em que se explicita depender a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais da análise de legislação infraconstitucional e do reexame da moldura fática dos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, III, «a», da Lei Maior). Ausente omissão

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