(DOC. VP 451.9246.4307.4396)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A TÍTULO RECURSAL. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$3.000,00 e, ao aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, fixou a verba honorária no patamar de R$2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se houve contradição no acórdão em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de forma equitativa; (ii) verificar a existência de equívoco quanto à majoração dos honorários a títul

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