(DOC. VP 184.7851.6000.0400)

STF. Direito administrativo e processual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 infração à ordem econômica. Formação de cartel. Ação cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Debate de âmbito infraconstitucional. Devido rocesso legal, contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração

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