(DOC. VP 331.7374.2937.3990)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante, em ação relacionada à cobertura de medicamento não previsto no contrato de plano de saúde nem no rol da ANS. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação de dispositivos legais (art. 10, VII, e § 4º da Lei 9.656/98; arts. 421, caput e parágrafo único do Código Civil) e alega que o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos excluídos do

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