(DOC. VP 242.6607.6378.9307)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA STJ 1.076. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II, motivado pela alegação de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema STJ 1.076, referente à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme o acórdão proferido, diverge do entendimento consolidado no Tema STJ 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema

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