(DOC. VP 256.2140.9452.3190)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou solidariamente os réus ao custeio de tratamento de saúde prescrito à parte autora e fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, é possível estimar o proveito econ�

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